[Modelo] de Requerimento de Informações em Processo Administrativo | Excesso de Prazo e Acesso à Informação
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Direito Administrativo
[Modelo] de Requerimento de Informações em Processo Administrativo | Excesso de Prazo e Acesso à Informação
Resumo com Inteligência Artificial
Parte solicita informações sobre processo administrativo disciplinar, alegando excesso de prazo de 42 dias. Fundamenta o pedido com base na Constituição e na Lei de Acesso à Informação, requerendo o envio das informações ou justificativas pela negativa.
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Sobre este documento
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AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Ref. Protocolo n. $[processo_numero_cnj]
Origem: $[processo_comarca]
Assunto: Solicitação de Informações
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do Processo Administrativo Protocolo nº $[processo_numero_cnj], por seu advogado abaixo assinado, vem à presença de Vossa Senhoria com fulcro no inciso XXXIII e LV do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federale Lei Federal n. 12.527/11 e Decreto 7.724/12, APRESENTAR SUAS CONSIDERAÇÕES E AO FINAL SUA SOLICITAÇÃO.
CONSIDERANDO, o Protocolo n. $[processo_numero_cnj] autuado em 13/12/2017;
CONSIDERANDO o NECESSÁRIO Exercício Constitucional do Contraditório e Ampla Defesa, frente o Processo Administrativo Disciplinar n. $[processo_numero_cnj];
CONSIDERANDO que a negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos do art. 32 da Lei 12.527/11;
CONSIDERANDO que constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público, recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
CONSIDERANDO que a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, preceitua que as infrações administrativas, que deverão ser apenadas, …
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