Direito Civil

[Modelo] de Requerimento para Juntada de Documentos | Procedimentos e Fundamentos CPC

Modelo de petição para requerer a juntada de documentos em processo judicial, conforme CPC. Destaca a possibilidade de juntada a qualquer tempo, com necessidade de vista à parte adversa e regras sobre documentos novos após a petição inicial.

Atualizado26 fev 2023

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clarianesantos@outook.comAdvogado Especialista

Modelo de petição para juntada de documentos em processo.

Quando é possível juntar documentos em um processo judicial?

Os documentos podem ser juntados a qualquer tempo no processo judicial. Porém, caso sejam provas, eles devem ser juntados aos autos logo após a parte ter ciência deles. Sob pena de nulidade, deve ser concedida vista à parte adversa de todo e qualquer documento juntado aos autos.

É possível juntar documentos após a petição inicial?

Sim, é possível juntar documentos após a petição inicial. Porém, apenas documentos novos podem ser juntados após a petição inicial ou contestação. Se forem provas processuais, os documentos devem ser trazidos aos autos junto à petição ou contestação, sob pena de preclusão.

O que diz o Código de Processo Civil sobre a juntada de documentos?

A juntada de documentos é tratada pelos Arts. 434 e 435 do CPC: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput , mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

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