[Modelo] de Requerimento para Conversão de Obrigação em Perdas e Danos | Descumprimento de Sentença

Requerimento para conversão de obrigação de fazer em perdas e danos devido ao descumprimento de sentença pela Ré, que não apresentou planilha com valores descontados. Solicita restituição de valores e indenização por danos morais, conforme decisão judicial anterior.