[Modelo] de Requerimento de Penhora e Bloqueio de Cartão | Multa e Garantia de Crédito
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Direito Processual Civil
[Modelo] de Requerimento de Penhora e Bloqueio de Cartão | Multa e Garantia de Crédito
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento para fixação de multa de até 20% sobre débito em execução, penhora de bens móveis da executada, inclusão em cadastros de inadimplentes e bloqueio de cartões de crédito, visando garantir a satisfação do crédito trabalhista.
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É uma solicitação para que seja aplicada uma multa sobre o valor em execução, geralmente em casos de descumprimento de obrigações processuais pela parte executada.
O percentual máximo da multa é de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, conforme estipulado na legislação.
A inclusão nos cadastros de inadimplentes como SPC, SERASA e CADIN é solicitada para pressionar a parte executada a cumprir suas obrigações e pagar o débito em execução.
As consequências incluem a possibilidade de aplicação de multas, penhora de bens, e outras sanções processuais ou materiais, como a inclusão nos cadastros de inadimplentes.
Se a executada não comprovar o depósito, pode ser penalizada com multas, penhora de bens e inclusão nos cadastros de inadimplentes, além de outras medidas coercitivas determinadas pelo juiz.
Sim, o requerimento pode incluir a retenção ou proibição de renovação de documentos como a carteira nacional de habilitação e o passaporte da executada.
O bloqueio é solicitado através de ordens judiciais direcionadas a entidades financeiras, impedindo o uso e a concessão de novos cartões de crédito à executada.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do Processo Nº $[processo_numero_cnj], em que contende com $[parte_reu_razao_social], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos constituídos através do instrumento de mandato já colacionado aos autos, considerando o decurso in albis do prazo fixado por este juízo para executada valer-se da faculdade estatuída no Art.916 da Lei 13.105/15 (comprovação do depósito de 30% do valor em execução), inobstante a tenha requerido de forma inconcussa (vide ID Nº $[geral_informacao_generica]), conduta esta que tipifica ato atentatório à dignidade da justiça (Art.774, incisos II e III da Lei 13.105/15), já que ludibriou este juízo afirmando que iria valer-se da supradita prerrogativa processual quando na verdade objetivava embaraçar a realização da penhora outrora determinada (vide ID Nº $[geral_informacao_generica]), ponderar e requerer o que abaixo segue:
i..i.1) Inicialmente, com supedâneo no Art.774, Parágrafo Único da Lei 13.105/15, pugna pela fixação de multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de …
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