[Modelo] de Requerimento de Alvará de Soltura | Reconhecimento de Excesso de Prazo na Instrução Criminal
Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
Direito Processual Penal
[Modelo] de Requerimento de Alvará de Soltura | Reconhecimento de Excesso de Prazo na Instrução Criminal
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento para reconhecimento de excesso de prazo da instrução criminal, buscando alvará de soltura devido à demora no processo, que configura constrangimento ilegal pela prisão prolongada sem conclusão da instrução.
3visualizações
1downloads
Sobre este documento
Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Ao clicar em "Aceitar", você concorda com nossa Política de Privacidade.
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
Não fique com dúvidas
Confira as perguntas frequentes
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.
É um pedido formal ao juiz para reconhecer que o processo criminal ultrapassou os prazos legais estabelecidos, solicitando a liberação do acusado devido ao constrangimento ilegal gerado pela demora.
O pedido se baseia no artigo 648, II, do Código de Processo Penal, que considera ilegal a prisão que excede os prazos processuais sem justificativa, violando os direitos individuais do acusado.
A jurisprudência dominante entende que o não cumprimento dos prazos processuais constitui constrangimento ilegal, permitindo assim a concessão de alvará de soltura, como exemplificado em decisões do Tribunal Federal de Recursos.
A principal consequência é o relaxamento da prisão do acusado, com a expedição de um alvará de soltura, devolvendo a liberdade ao acusado encarcerado sem julgamento.
Mesmo sem provocação da defesa, a prisão que ultrapassa os prazos estabelecidos é considerada constrangimento ilegal, podendo ser reconhecida pelo juiz por iniciativa própria ou mediante requerimento da defesa.
Os prazos garantem a celeridade e eficiência do processo judicial, protegendo as garantias individuais dos acusados e assegurando a tutela jurisdicional adequada à sociedade.
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL da comarca de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Autos nº $[processo_numero_cnj]
$[geral_informacao_generica], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por meio de seu procurador infra-assinado, vem requerer o
RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO
Para a realização de audiência de instrução e julgamento, bem como para a conclusão da instrução criminal, pelos fatos e fundamentos a seguir expotos.
1 – DOS FATOS
O Requerente foi preso e autuado em flagrante delito no dia $[geral_data_generica], posteriormente, denunciado como incurso nas penas do artigo $[geral_informacao_generica], do CPB, já contando até a presente data com$[geral_informacao_generica] (anos, meses, dias) de encarceramento sem que tenha havido o encerramento da instrução criminal no tempo estabelecido pelo CPP, ocorrendo, assim, notório e incontestável excesso de prazo global, para o encerramento do processo, não havendo sido provocado pela defesa, transformando a prisão do acusado indisfarçável constrangimento ilegal, nos termos do artigo 648, II, do Código de Processo Penal.
2 – DO DIREITO
Consoante nossa melhor doutrina e …
Economize 20% no plano anual
Avançado
R$ 99,90
/mês•Faturado mensalmente
+30 mil petições utilizadas na prática
Busca avançada de Jurisprudência
Jurimetria Inteligente Saiba sua real chance de êxito em cada processo
Petições Premium atualizadas e revisadas pelo JusDocs
Fluxogramas jurídicospara auxiliar na tomada de decisão
Editor de documentos com inteligência artificial
Gerador de Petições com IA 5 usos /mês
O plano anual é válido por 12 meses corridos contados a partir da data da assinatura.
