[Modelo] de Requerimento para Suspensão de Restrição de Circulação de Veículo Automotor
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Direito Tributário
[Modelo] de Requerimento para Suspensão de Restrição de Circulação de Veículo Automotor
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento para suspensão da restrição de circulação de veículo automotor, com base no cumprimento de determinações e no parcelamento de débito, alegando que a penhora já é suficiente para garantir a execução sem cercear a mobilidade do requerente.
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EXM. SR. DR. JUIZ DA $[processo_vara]ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA $[processo_estado]– TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA $[processo_vara]ª REGIÃO.
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do Proc. Nº $[processo_numero_cnj], em que contende com a $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos devidamente constituídos ut instrumento de mandato em anexo (doc.01), com endereço profissional no rodapé da presente, onde recebem as respectivas intimações processuais, considerando que as determinações vaticinadas na decisão de fls.77/78 já foram cumpridas (lavratura do auto de penhora e registro no RENAJUD) e que já foram oferecidos embargos à execução (Proc. Nº $[processo_numero_cnj]), REITERAR os termos dos supraditos embargos de modo que o seu objeto seja apreciado por este juízo, qual seja a revogação da decisão embargada apenas no que concerne à restrição de circulação incidente sobre o automotor de titularidade do executado/embargante (Renault Sandero EXP 16, Placa Policial Nº $[geral_informacao_generica])., ou sucessivamente, acaso V. Exª entenda pelo não conhecimento dos embargos, pugna que seja o presente petitório recebido e consequentemente processado como requerimento de sustação da ordem de circulação ora testilhada por aplicação do princípio da fungibilidade, tendo em vista que em virtude de ter sido efetivado o parcelamento do débito, consoante se infere dos documentos adstritos aos respectivos autos e que não obstante os efeitos jurídicos alusivos ao parcelamento (suspensão da exigibilidade do crédito tributário – Art.151, inciso VI da Lei 5.172/66 e a consequente suspensão do processo executivo fiscal), a penhora …
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