EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de sua advogada dativa, apresentar
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
nos termos dos artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, apresentando e requerendo o que segue.
DOS FATOS
O Ministério Público propõe a Ação Penal buscando apurar suposta prática de crime previsto no art. 90 da lei 9.099/95, contra os réus: $[geral_informacao_generica] – ex prefeito do Município de $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica] – ex presidente da comissão permanente de licitação do Município de $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] afirmando que teriam fraudado o caráter competitivo dos procedimentos licitatórios tomada de preço nº. $[geral_informacao_generica] e Tomada de Preços $[geral_informacao_generica], mediante fracionamento indevido da licitação e direcionamento para a empresa $[geral_informacao_generica], com intuito de obterem, para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto das duas licitações.
No entanto, não se encontra identificado com exatidão a conduta improba do demandado e em nenhuma das condutas narradas na denúncia o dolo livre e consciente de prática da conduta constante no tipo, tampouco a constatação da presença dos elementos objetivos, o que leva, sem sombra de dúvidas a rejeição da denúncia.
Dessa forma, fora nomeada esta defensora para o feito, que ora se apresenta.
1. MÉRITO
DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PRÁTICA CRIMINOSA
O Ministério Público, tenta comprovar a existência da prática de ilícitos, no entanto, encontra-se evidente que não houve violação do art. 90 da lei 8.666, pois não restou consubstanciada a presença de nenhum dos verbos do tipo, não havendo justa causa para o prosseguimento da ação …
