EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO ESTADO $[processo_estado]
PROCESSO N° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos, foi processado e condenado como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, a uma pena de 9 (nove) anos e 26 (vinte seis) dias de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 906 (novecentos e seis) dias-multa, no piso legal.
Inconformado com a r. sentença, interpôs recurso de apelação, ao qual a $[geral_informacao_generica] Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou provimento.
Cumpre ressaltar que a decisão dos cultos Julgadores desta Egrégia Corte já transitou em julgado para o revisionando (fls. 316).
Em que pese o grande saber jurídico do magistrado de primeira instância e dos nobres Desembargadores que julgaram a apelação interposta pelo peticionário, é de se observar que não agiram com o costumeiro acerto.
Isso porque a sentença condenatória e o acórdão que a confirmou foram contrários à evidência dos autos, consoante abaixo restará demonstrado.
I. DOS FATOS
No dia 10 de setembro de 2011, o sentenciado$[geral_informacao_generica], juntamente com seus companheiros, foram abordados, quando retornavam de um rodeio, pela polícia, e retirados do veículo em que se encontravam.
Em revista pessoal foi encontrada, com $[geral_informacao_generica], cerca de R$ 3.000,00 (três mil reais), estando em poder de $[geral_informacao_generica] a quantia de R$ 972,00 (novecentos e setenta e dois reais).
Em buscas ao interior do veículo, que pertencia ao adolescente $[geral_informacao_generica], no porta-malas, foram encontradas, uma mochila preta, um saco plastico, contendo a proção de 1.000,8 gramas de cocaína, um rolo de fita adesiva e uma balança de precisão.
II. DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA
Analisando os autos, verifica-se que não existe prova segura para justificar a manutenção de um decreto condenatório.
Com efeito, ao ser interrogado em juízo, o réu negou a acusação, esclarecendo que sequer estava dentro do local, onde a droga foi encontrada, que no momento da operação estava na, e que o flagrante foi forjado, pois os policiais que integraram a ação foram os mesmo que em outra ocasião o prendeu.
Ouv…
