Direito Civil

Modelo Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica | Adv.Flávia

Proposta de incidente de desconsideração da personalidade jurídica devido à inatividade da empresa e tentativas infrutíferas de penhora. A falta de patrimônio leva à responsabilização dos sócios, que utilizaram a pessoa jurídica para evitar o pagamento de dívidas.

Atualizado09 set 2024

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flávia thaís de genaro Advogado Especialista

Modelo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual tem por fundamento a inatividade da empresa e as sucessivas tentativas infrutíferas de penhora de seu patrimônio.

Neste modelo, demonstra-se que a empresa não possui atividade comercial, nem patrimônio para saldar a dívida, devendo o processo ser redirecionado para seus sócios, que se utilizaram da pessoa jurídica para não pagar suas dívidas.

O que é o incidente de desconsideração de personalidade jurídica?

O incidente de desconsideração de personalidade jurídica é um procedimento próprio, regido pelo Art. 133 e seguintes do CPC/15, instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público.

É o expediente necessário para que os sócios da pessoa jurídica respondam pelas obrigações por elas contraídas, sendo aceito na jurisprudência desde que comprovada que houve o abuso da personalidade jurídica por seus sócios:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica – Irresignação de um dos sócios – Ausência de comprovação de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da personalidade jurídica – Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica – A mera inexistência de patrimônio não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica – Decisão reformada – Recurso provido.

(Agravo De Instrumento, N° 2151921-06.2022.8.26.0000, 11ª Câmara De Direito Privado, TJSP, 11/08/2022)

Ou seja: não basta a ausência de patrimônio da pessoa jurídica, sendo necessário que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica – Indeferimento – Ausência de comprovação de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da personalidade jurídica – Teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica – A mera inexistência de patrimônio ou indício de dissolução irregular não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica – Decisão mantida – Recurso desprovido.

(Agravo De Instrumento, N° 2185136-07.2021.8.26.0000, 11ª Camara De Direito Privado, TJ - São Paulo, Relator: Marco Fábio Morsello, Julgado em 10/11/2021)

Isso porque, no direito civil, os sócios das empresas tem sua responsabilidade limitada à participação no capital social - conforme Artigo 1.052 do Código Civil (lei material que versa sobre a matéria).

Quando é cabível a desconsideração da personalidade jurídica?

O incidente de desconsideração de personalidade jurídica é cabível quando os sócios utilizam de pessoa jurídica para fraudar negócios jurídicos, abusar de relações ou ocultar patrimônio.

Ao âmbito do direito do consumidor, temos o art. 28 do Código de Defesa do consumidor:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

O expediente pode ser instaurado em qualquer fase do processo, sendo possível ampla produção de provas, bem como todos os recursos inerentes à ampla defesa.

Lembrando que incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um procedimento autônomo, que deve observa o princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo facultado aos sócios apresentarem sua manifestação, estando a decisão monocrática do juiz sujeita ao duplo grau de jurisdição - sendo recorrível pelo agravo de instrumento.

Desconsideração da personalidade jurídica por desvio de finalidade

A desconsideração da personalidade jurídica por desvio de finalidade ocorre quando seus sócios se utilizam da empresas para fins diversos do que desenvolver a atividade econômica - como ocultação patrimonial ou fraude, gerando prejuízos a terceiros.

É neste sentido que temos o Artigo 50 do Código Civil:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

Alguns exemplos comuns de desvio de finalidade são:

Utilização da empresa para fraudes fiscais ou contra credores;
Realização de negócios em benefício pessoal, prejudicando a empresa e seus credores;
Uso da empresa para atividades ilícitas ou não autorizadas pelo objeto social.

Desconsideração da personalidade jurídica por confusão patrimonial

Já a confusão patrimonial ocorre quando não há uma separação clara entre os bens da pessoa jurídica e os bens pessoais dos sócios - demonstrando que a empresa não possui autonomia patrimonial.

Vejamos o que dispõe o Artigo 50 §2º do Código Civil:

Art. 50. (...)

§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

Algumas condutas são típicas desta confusão patrimonial:

Uso dos bens da empresa para despesas pessoais dos sócios ou administradores;
Bens de uso exclusivo dos sócios em nome da empresa;
Transferência de bens entre a pessoa jurídica e os sócios sem a devida contabilização ou justificativa;
Falta de documentação ou registros contábeis adequados que distinguem os bens da empresa dos bens pessoais.

Qual a previsão da desconsideração da personalidade jurídica no Novo CPC?

A desconsideração da personalidade jurídica está prevista nos Arts. 133 e seguintes do Novo CPC:

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.

§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.

§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

No Código de Processo Civil anterior (Lei 5.869 - 1976 3), não havia qualquer previsão a respeito.

Além disso, temos previsões esparsas a respeito na Lei da Execução Fiscal, Lei do Meio Ambiente.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível nos Juizados Especiais?

Ainda que a legislação não admita a intervenção de terceiros nos juizados especiais, o Art. 1.062 do CPC/15 expressamente autorizou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos processos de competência dos juizados especiais:

Art. 1.062. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo n. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], por seu advogado (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor o presente

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

em face de $[parte_reu_nome_completo] o competente, o que faz com supedâneo nos arts. 133 a 137 do Novo Código de Processo Civil e nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1) Depois de inúmeras tentativas de o exequente, sem sucesso, levar a efeito a penhora de bens da executada aptos à satisfação da execução, conforme comprovam documentos em anexo dos autos principais.

2) Houveram várias tentativas de penhora on line infrutiferas.

3) Ainda é evidente que a dificuldade na PENHORA dos bens pertencentes a PESSOA JURIDICA TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE EMPRESA SEM ATIVIDADE HÁ ANOS a propria consultas no processo físico revela que executada há anos não faz movimentações na empresa.

4) Assim, resta evidente que, realmente,que a empresa, NÃO POSSUI FATURAMENTO, não restando outra alternative senão passer a responsabilidade para os sócios referente ao crédito devido ao reclamante.

5) A conduta representa o desleal comportamento dos sócios da executada perante os credores da pessoa jurídica que representam, denotando claro desinteresse pelo deslinde da presente ação.

6) De fato, a executada, mediante a atuação de seus sócios, causou enormes prejuízos ao exequente, que culminaram no débito ora executado e agora se escusa de satisfazê-lo, sendo que, inclusive, não mais existe fisicamente, tendo transferido todas as suas máquinas, equipamentos e funcionários, enfim, o seu fundo empresarial para a nova sociedade, deixando com a executada apenas as dívidas, o que aniquila a possibilidade de existir bens em seu nome.

7) Em suma, depara-se com a flagrante situação de desvio de finalidade da pessoa jurídica executada já não paga nem sequer TAXA LICENCIAMENTO DA refererida empresa, portanto, RESTA EVIDENTE AUSÊNCIA DE FATURAMENTO ou CAIXA DISPONÍVEL.

9) Registre-se que, patentemente, os sócios da executada ocultam-se indevidamente atrás do véu da personalidade jurídica, que não possui qualquer condição de satisfazer o débito em litígio (fls $[geral_informacao_generica]).

10) A situação sub judice sempre foi rechaçada pelo mundo jurídico, nos termos da “teoria da desconsideração da personalidade jurídica”, cuja diretriz consiste em possibilitar o alcance de bens dos responsáveis pela empresa devedora, com o cunho de direcioná-los à reposição do patrimônio dos credores lesados.

11) Todavia, a teoria em apreço deixou de ser mera “teoria” para ingressar, finalmente, na legislação, sendo acolhida pelo direito positivo em seus reais contornos.

12) A Lei 10.406, de 10.01.2002, dispõe no seu artigo 50, verbis: 11) Assim, o juiz, ao se deparar com alguma situação em que se configure a insolvência do fornecedor frente ao consumidor (hipótese do § 5ºdo art. 28 do CDC), deverá, ainda que não haja requerimento expresso, desconsiderar a pessoa jurídica para atingir os bens dos sócios (pessoas físicas ou outras empresas sócias). O ressarcimento ao consumidor é de interesse social na medida em que a atuação do magistrado serve para mitigar a vulnerabilidade existente, promovendo o equilíbrio entre as partes, efetivando o instituído no art. 5º, XXXII da CF.

13) Deste modo, no nosso entender, O DISPOSITIVO DO NOVO CPC/15 QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO INCIDENTE, NOS MOLDES DO ART. 133 E SEGUINTES DO NOVO CPC/15, PARA QUE OCORRA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 795, § 4º DO NOVO CPC/15), SOMENTE DEVE SER APLICADA NAS HIPÓTESES EM QUE O MAGISTRADO NÃO PODERÁ ATUAR DE OFÍCIO, COMO NO CASO DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI DO CADE, POR EXEMPLO.

14) Observa-se, ainda, que o incidente é cabível nos casos em que a responsabilidade patrimonial depende de decisão judicial que a determine, caso em que sua estrutura é incompatível com a decretação de ofício, nos ditames do Art. 28 do CDC. Sobre o tema, vide o julgado proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2081394-05.2017.8.26.0000, Rel. Des. LUIZ ANTÔNIO COSTA, 7º Câmara de Direito Privado, julgado em 16/03/2018: Agravo de Instrumento Cumprimento de Sentença Insurgência contra decisão que negou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Agravada Prova da insolvência Sociedade de Propósito Específico, sem acervo patrimonial Relação de consumo que adota a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica

15) Inexigência de prova de fraude ou confusão patrimonial, bastando somente a prova da insolvência que obste o ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor Recurso provido.

17) E este entendimento vem ganhando força no Tribunal de Justiça bandeirante:

AGRAVO DE INSTRUMENTO –– CUMPRIMENTO DE SENTENÇA– Insurgência contra decisão que negou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada – Relação de consumo caracterizada – Aplicação do art. 28, do Código de Defesa do Consumidor – Teoria Menor – Inatividade da executada por má administração – Desnecessidade de se comprovar, in casu, ter havido fraude por parte da devedora – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO (TJ-SP

20255260820188260000 SP 2025526-08.2018.8.26.0000, Relator: Ana Catarina

Strauch, Data de Julgamento: 24/04/2018, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2018) -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE

JURÍDICA – Relação de consumo – Aplicação do art. 28 e § 5º do CDC – Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica que pressupõe o simples inadimplemento do devedor para a sua aplicação, não havendo que se perquirir acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial - Presença dos pressupostos legais que autorizam a instauração do incidente, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC – Decisão reformada - Recurso provido. (TJ- SP - AI: 21150155620188260000 SP 2115015-56.2018.8.26.0000, Relator:

Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2018)“Art. 50. Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.”

É certo que o desvio de finalidade caracteriza-se pelo uso da pessoa jurídica como escudo ou fachada, tendo em mira acobertar sócios e administradores de práticas fraudulentas, desviando-se, claramente, dos objetivos da sociedade e causando lesão aterceiros.

Destarte, faz-se medida imperativa estender a responsabilidade da executada aos bens particulares de seus sócios, pois é imprescindível coibir o abuso da personalidade jurídica ora demonstrado.

Por aplicar-se ao caso em testilha, traz-se à colação comentário sobre o tema, constante do “Repertório de Jurisprudên…