EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CIDADE (UF).
Nome Completo e Nome Completo, ambos residentes e domiciliados na Inserir Endereço (endereço eletrônico para fins processuais: Informação Omitida), por seu Advogado ao final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, c.c. art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
em face do Nome Completo, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos.
I – Preliminarmente
Da assistência judiciária gratuita
Os autores requerem a Vossa Excelência sejam-lhe concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da legislação vigente (art. 98, e seguintes do CPC c.c. art. 5º, LXXIV da Constituição Federal/88 e Leis nºs 1.060/50 e 7.115/83), uma vez que não tem condições de arcar com os custos da presente demanda judicial sem prejuízo do sustento e manutenção familiar consoante declarações ora juntadas.
Com efeito, trata-se de casal de idosos, aposentados, que vivem dos parcos rendimentos recebidos de seus benefícios previdenciários, cuja renda mensal é praticamente consumida para as despesas do dia a dia, não restando sequer algum valor para “reserva financeira” ao casal, que, no mais das vezes, ainda tem que se socorrer do auxílio financeiros dos filhos.
À guisa de comprovação da carência financeira juntam com a presente os comprovantes dos gastos médios mensais do casal, esclarecendo-se que os comprovantes juntados são somente os que o casal dispõe neste momento posto que não é prática a guarda de todos os comprovantes de consumo pois em sua maioria os respectivos comprovantes/notas fiscais são doados para a Paróquia do Informação Omitida (onde residem) para recebimento dos impostos restituíveis em prol daquela comunidade.
Assim, resta evidente que os custos ordinários do processo (taxas, custas processuais, exame pericial) estão fora de suas possibilidades financeiras e repercutirá no sustento e manutenção do próprio lar, não podendo os autores, por carência financeira, verem-se impedidos do acesso ao Poder Judiciário.
Requerem, dessa forma, a concessão dos benefícios da gratuita da justiça nos termos da lei de regência.
I – Dos fatos.
Os autores residem no imóvel no endereço indicado desde o ano de Informação Omitida, sendo certo que desde que ali foi erigida a construção nunca houve problema de qualquer natureza, já que a base sólida do imóvel propiciou moradia segura e confortável a si e seus familiares.
Nesse local, bairro predominantemente residencial, o fornecimento de água potável é feito pelo réu (Nome Completo), como faz prova a inclusa fatura de consumo de água ora juntada.
Ocorre que em maio do corrente ano a residência dos autores foi seriamente afetada por danos causados pelo rompimento da tubulação de água fria (sistema de abastecimento público) que passa defronte ao local, de tal sorte que restou comprometida a segurança dos moradores e a própria solidez da estrutura do imóvel.
Com efeito, por volta das Informação OmitidahInformação Omitidam do dia Data o coautor Nome Completo percebeu que o piso do quarto do subsolo do imóvel estava vertendo água, o que fez com chamasse seus filhos até o imóvel para ver o que estava ocorrendo, ficando toda a manhã desse dia procurando por algum suposto vazamento de água na residência, mas nada foi encontrado.
Não obstante, por volta de Informação Omitida horas desse dia a moradora vizinha do imóvel (Informação Omitida) comunicou que também o imóvel dela estava “vertendo água” pela área de serviço, mas que não tinha constatado nenhum vazamento no local.
Diante dos fatos, por volta das Informação Omitidahoras dessa data foi feita ligação telefônica ao Nome Completo relatando os fatos, sendo aberta pela autarquia a Ordem de Serviço nº Informação Omitida, entretanto, mesmo diante do relato importante e pormenorizado feito pelo filho do autor de que fora constatado inclusive que a medusa do hidrômetro estava parada e mesmo assim a água vertia do solo, a atendente disse que “vazamento dentro de casa é responsabilidade do consumidor e não do Informação Omitida” e que “não sendo caso de urgência o Informação Omitida iria até o local em momento oportuno”.
Houve insistência dos familiares dos autores quanto à presença de equipe do Nome Completo no local, haja vista a seriedade dos fatos, mas tais funcionários somente compareceram ao local às Informação Omitida horas do dia Data, quando certificaram-se do afloramento da água pelo solo da residência, bem como das rachaduras nas paredes, e confirmaram que a medusa do hidrômetro estava parada, eliminando, assim a hipótese de “vazamento interno”.
Ato contínuo, essa equipe, utilizando-se de uma máquina detectora de vazamentos (geofone), fez auscultações no chão do asfalto até que localizaram sinais de vazamentos sob o solo, na rua, fora da casa dos autores, sinalizando o chão no local indicado com uma marca, na direção do relógio de água da residência.
O engenheiro do Nome Completo (Informação Omitida), presente no local, constatou o problema e confirmou que provavelmente era vazamento da rede pública, e que o caso era muito sério, acionando uma outra equipe da autarquia, que lá esteve e abriu o solo (na rua) constatando então o vazamento.
Feitos os reparos na rede pública, devido à interrupção do fornecimento de água nesse momento não foi possível testar os serviços feitos, e o DAE aterrou o buraco aberto dando por concluído o conserto.
Entretanto às Informação Omitida horas do dia seguinte (Informação Omitida – um feriado) novamente a água começou a ‘minar’ na residência dos autores, com muito mais volume, assim também na casa da vizinha (Informação Omitida), bem como na calçada da lateral direita da residência dos autores, sendo feito novo chamado ao Nome Completo (Ordem de Serviço Informação Omitida), que só compareceu no local depois de Informação OmitidahInformação Omitidam, e, reabrindo o buraco no asfalto constatou novo defeito (desta feita a adutora de amianto se rompera), providenciando então os reparos.
Ocorre que devido ao volume de água que vazou (sob alta pressão) e se infiltrou sob o imóvel dos autores, e o tempo que durou o vazamento (praticamente mais de Informação Omitida horas), houve sério deslocamento de terra sob a residência, deixando-a completamente abalada e comprometida, o que foi constatado pela Defesa Civil do Município in loco quando de sua presença no local, junto com o pessoal da própria autarquia ré (relatório anexo).
A mais disso, conforme comprova o Laudo Técnico anexo a residência dos autores está completamente comprometida em suas fundações, paredes, tetos, telhado, pisos, portas, janelas, torre de abastecimento de agua fria, tudo devidamente demonstrado nas fotos anexas, onde nas paredes internas da residência existe movimentação das peças edificadas que apresentam rachaduras causando as infiltrações, a residência já apresentado mofo.
Também se verifica que no imóvel ‘os pisos de cerâmicos carpetes e tacos, apresentação dilatações fora dos padrões normais em virtude de deformação do cômodo, e o piso do recuo frontal apresentam deformações e afundamento (ocos) em alguns pontos e o gradil comprometido, pelo mesmo motivo entre as rachaduras expostas, inclusive a muros de divisa lateral direita e esquerda’.
E, mais, que o imóvel está inabitável e deve ser imediatamente …
