[Modelo] de Manifestação em Execução Provisória | Indeferimento de Liberação de Depósitos Recursais

AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, por sua procurador firmatário, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, DIZER E REQUERER o que segue:

A reclamada foi instada a manifestar-se acerca do pedido de liberação dos depósitos recursais apresentada pelo reclamante.

Todavia, o pedido apresentado pelo reclamante afronta o disposto no art. 899, da CLT, que, expressamente, prevê que:

Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

Destarte, considerando que na presente demanda ainda pende de julgamento Agravo de Instrumento interposto em face da decisã…