Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Razão Social, já qualificada nos autos da ação em epígrafe que move em face de Nome Completo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para requerer o que segue:
Primeiramente atendendo ao r. despacho de fls. 224, requer a juntada do formulário devidamente preenchido para a expedição do mandado de levantamento eletrônico, na forma da lei.
Requer ainda a juntada da planilha atualizada de cálculos descriminando o débito e para prosseguimento da ação indica a forma de execução patrimonial.
I. DO PEDIDO DE RENAJUD
Tendo em vista que restou infrutífero o Bacenjud para liquidar o débito exequendo, requer-se o bloqueio de bens do executado através do Sistema on-line de Restrição Judicial de Veículos (RENAJUD), com fulcro no caput do art. 6º do REGULAMENTO RENAJUD, que assim dispõe:
“Art. 6º O sistema RENAJUD versão 1.0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacionais (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM”.
Ademais, o artigo 7º do mesmo instrumento regulamenta que a restrição junto ao registro de sistema RENAJUD, impede a mudança de propriedade dos veículos senão vejamos:
Art. 7º A restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo do sistema RENAVAM.
Diante do exposto, requer que seja efetuada a pesquisa no CPF/CNPJ do executado, caso encontrado algum veículo, seja efetivada sua restrição, na forma do art. 7º do RENAJUD. Vez que as custas já foram recolhidas as fls. 109-111.
II. DO PEDIDO DE INFOJUD
Restando infrutíferas as tentativas acima requer a pesquisa através do sistema INFOJUD.
Ressalta que de encontro a algumas decisões, o sistema INFOJUD pode ser utilizado independentemente de comprovação de …