Petição Trabalhista - Pedido de Reconsideração - Tutela de Urgência
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Direito do Trabalho
Petição Trabalhista - Pedido de Reconsideração - Tutela de Urgência | Adv.Carlos
Resumo com Inteligência Artificial
Reclamante solicita reconsideração da decisão que negou tutela de urgência, visando a baixa na CTPS e liberação do seguro-desemprego, alegando erro da reclamada ao fraudar data de contratação e prejudicar seu direito ao FGTS.
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Um pedido de reconsideração em tutela de urgência é uma solicitação feita ao juiz para que reavalie uma decisão anterior que indeferiu uma medida urgente, neste caso, a baixa na CTPS para encaminhamento do seguro-desemprego.
A baixa na CTPS é essencial para que o trabalhador possa dar entrada no seguro-desemprego, um benefício que auxilia financeiramente o trabalhador enquanto ele busca um novo emprego.
Se a empresa não fornecer a chave de liberação, o trabalhador não poderá sacar o FGTS, o que pode impactar negativamente suas condições financeiras, principalmente se estiver desempregado.
Foram usados o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o aviso-prévio, ambos fornecidos pela empresa, que indicam a data correta de início do contrato de trabalho.
A reclamante argumenta que a empresa tentou fraudar a data de contratação para não recolher o FGTS, e que ela está desempregada sem acesso ao seguro-desemprego e ao FGTS, o que justifica a urgência do pedido.
Foi solicitado que a empresa efetue a baixa na CTPS no prazo máximo de 48 horas, além de fornecer as chaves para o FGTS e as guias do seguro-desemprego.
A demora pode prejudicar a reclamante financeiramente, pois ela ficaria sem acesso ao seguro-desemprego e ao FGTS, dificultando seu sustento e de sua família.
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da $[processo_vara] Vara do Trabalho de $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já amplamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores signatários, apresentar o presente
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos que passa a expor.
Preliminarmente, a Reclamante informa, mui respeitosamente, que não há incongruência na data assinalada na petição inicial como início do contrato de trabalho em questão, o que se comprova da análise do PPP da Reclamante fornecido/confeccionado pela Reclamada, e que se encontra devidamente anexado à petição inicial (ID – 3a4e9ae).
Além disso, tal fato resta comprovado através do documento correspondente ao aviso-prévio (ID c5d21eb), igualmente fornecido/confeccionado pela Reclamada, que contém como data de início do contrato de trabalho o dia 25 de março de 1997.
Neste contexto, NÃO PODE A RECLAMANTE E SUA FAMÍLIA SEREM PENALIZADAS – PELA TENTATIVA DE EXPERTIS DO HOSPITAL RECLAMADO EM FRAUDAR A DATA DA …
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