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Direito Administrativo
Recurso Administrativo. Prefeitura. Falta de Limpeza. Terreno | Adv.Stefanny
Resumo com Inteligência Artificial
Recorrente contesta auto de infração por falta de limpeza de terrenos adquiridos em leilão. Argumenta que não possui posse dos lotes, pois o antigo proprietário ainda ocupa a propriedade, solicitando a transferência da multa para este.
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