Como cancelar um auto de infração de trânsito por embriaguez ao volante?

Para cancelar um auto de infração por embriaguez, é necessário demonstrar irregularidades, como a falta de flagrante ao volante ou basear-se em denúncia anônima, como no caso quando o veículo está estacionado.

É possível contestar uma multa de trânsito com base em denúncia anônima?

Sim, é possível contestar uma multa se a autuação foi baseada em denúncia anônima, especialmente se não houver comprovação direta do agente de trânsito sobre a infração.

Quais documentos são necessários para recorrer de uma multa por embriaguez ao volante?

Documentos como boletim de ocorrência, auto de infração e provas que mostrem que o veículo estava estacionado podem ser fundamentais para recorrer de uma multa por embriaguez.

Qual é a importância de ter o horário da infração no auto de infração de trânsito?

O horário da infração é crucial, pois garante que a autuação foi feita no momento exato da infração, sustentando a veracidade do flagrante pelo agente de trânsito.

O que fazer se o veículo estava estacionado durante uma autuação por embriaguez?

Se o veículo estava estacionado, é possível argumentar que não houve condução sob efeito de álcool, sendo necessário apresentar provas como o estado do veículo e testemunhos.

Como o artigo 280 do CTB pode ajudar na defesa contra uma multa de trânsito?

O artigo 280 do CTB exige que infrações sejam comprovadas por agentes de trânsito ou por equipamentos regulamentados, o que pode invalidar autuações baseadas apenas em denúncias anônimas ou sem flagrante.

[Modelo] de Recurso Administrativo | Cancelamento de AIT por Embriaguez em Veículo Estacionado

Parte recorre contra autuação por embriaguez ao volante, alegando que o veículo estava estacionado. Argumenta que a infração deve ser comprovada pela autoridade e que a autuação foi baseada em denúncia anônima, pedindo o cancelamento do Auto de Infração.

Atualizado01 abr 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Art. 165 do CTB - Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

I - DOS FATOS E DO DIREITO

O requerente, acima qualificado como CONDUTOR/PROPRIETÁRIO, informa que NÃO CONCORDA com a autuação e, portanto, em sua defesa pugna por demonstrar a IRREGULARIDADE E NULIDADE DO AIT N.º Informação Omitida em que consta a referida autuação, tendo em vista os seguintes motivos:

Verifica-se através da tipificação legal da infração que o infrator deve ser surpreendido DIRIGINDO o veículo, pois, a comprovação da infração somente pode ser através da constatação pessoal do Agente de Trânsito, até porque é ele que tem a “presunção da verdade”. Os Agentes de trânsito não sair lavrando autuações a “granel”, baseados em INFORMAÇÕES ANÔNIMAS OU DE TESTEMUNHAS, sem qualquer amparo legal.

A autuação somente será consistente se for COMPROVADA (flagrada) pela Autoridade ou pelo Agente de trânsito e jamais por declarações de testemunhas (pior ainda, quando se trata de denúncia anônima, conforme relatado no BO/PC em anexo) mesmo que o condutor seja confesso.

O artigo 280, inciso II e § 2º, respectivamente, expressa categoricamente que no AIT deverá constar exatamente a hora do cometimento da infração (ao flagrar a transgressão) e …

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

I - DOS FATOS E DO DIREITO

O artigo 280, inciso II e § 2º, respectivamente, expressa categoricamente que no AIT deverá constar exatamente a hora do cometimento da infração (ao flagrar a transgressão) e …

[Modelo] de Recurso Administrativo | Cancelamento de AIT por Embriaguez em Veículo Estacionado

Sobre este documento

Petição

1) CONDUTOR

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

I - DOS FATOS E DO DIREITO

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2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

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