Como cancelar um Auto de Infração de Trânsito (AIT) por falta de cinto de segurança em motocicleta?

Para cancelar um AIT por falta de cinto de segurança em motocicleta, é necessário apresentar uma defesa prévia alegando a impossibilidade da infração, já que motocicletas não possuem cinto de segurança. Anexe ao recurso documentos que comprovem que o veículo autuado é uma motocicleta, como o CRLV.

Qual o fundamento legal para cancelar uma multa por não usar cinto de segurança em motocicleta?

O fundamento legal para cancelar essa multa baseia-se no fato de que motocicletas não são equipadas com cinto de segurança, tornando impossível a prática da infração. Assim, a multa não possui amparo legal e deve ser anulada.

Quais documentos anexar em um recurso contra multa por não usar cinto de segurança em motocicleta?

É importante anexar ao recurso o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) que comprova que o veículo autuado é uma motocicleta. Outros documentos que comprovem a propriedade e o uso regular do veículo também podem ser úteis.

O que fazer se receber uma multa indevida por não usar cinto de segurança em uma motocicleta?

Caso receba uma multa indevida por não usar cinto de segurança em uma motocicleta, deve-se elaborar um recurso administrativo alegando a impossibilidade da infração e solicitar o cancelamento da penalidade. Anexe provas e documentos que sustentem sua argumentação.

Qual é o artigo do Código de Trânsito Brasileiro relacionado ao uso de cinto de segurança?

O artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança por condutores e passageiros de automóveis. No entanto, esse artigo não se aplica a motocicletas, pois elas não possuem cinto de segurança.

Direito de Trânsito

[Modelo] de Recurso Administrativo | Cancelamento de Multa por Irregularidade em AIT

O recorrente busca o cancelamento de multa por não uso de cinto de segurança, alegando irregularidade, pois conduzia uma motocicleta, o que torna a infração impossível. Requer a nulidade da multa e a apreciação do recurso pelo órgão competente.

Atualizado31 mar 2020

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francisco das chagas mesquita dutra juniorAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Informação Omitida

Endereço: Informação Omitida

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Art. 167 do CTB - Não usar cinto de segurança.

I - DOS FATOS

O veículo que conduzido pelo recorrente foi autuado por infração ao disposto no Art. 167 do CTB - DEIXAR O CONDUTOR OU P…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA ___ CIRETRAN DE CIDADE - UF

( ) DEFESA PRÉVIA (X) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR

NOME: Nome Completo

Endereço: Inserir Endereço

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME: Informação Omitida

Endereço: Informação Omitida

Placa do veículo: Informação Omitida

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP)

Número do AIT: Informação Omitida

Data: Data

Hora: Informação Omitida

Local: Informação Omitida

Código de Processamento da Infração: Informação Omitida

Descrição da Infração: Art. 167 do CTB - Não usar cinto de segurança.

I - DOS FATOS

O veículo que conduzido pelo recorrente foi autuado por infração ao disposto no Art. 167 do CTB - DEIXAR O CONDUTOR OU P…

[Modelo] de Recurso Administrativo | Cancelamento de Multa por Irregularidade em AIT

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Petição

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