Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos, por meio de sua procuradora infra-assinada, vem a digna presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 41 e §§ da Lei 9.099/95, interpor
RECURSO INOMINADO
em face da sentença prolatada por este douto Juízo, nos autos do processo em epígrafe, a qual julgou IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial.
Requer ainda, o recebimento do presente recurso sob ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, já que encontra-se impossibilitado de pagar as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração anexa à exordial.
Pugna-se pela concessão do benefício neste momento processual conforme julgado abaixo:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 984328 SP 2007/0208848-0 (STJ) Data de publicação: 26/04/2010 Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060 /50. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido. Encontrado em: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AFIRMAÇÃO - ESTADO DE POBREZA STJ - AGRG NO AG 906212 -MG REEXAME -... DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
“Ex positis”, pleiteia-se o recebimento e admissão deste recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, de forma que se remeta a questão a uma das Turmas Recursais competentes para julgamento.
Nestes termos,
Pede Deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
EGRÉGIA TURMA RECURSAL
Processo nº Número do Processo
Recorrente: Nome Completo
Recorrida: Nome Completo
Eméritos Julgadores
RAZÕES DO RECORRENTE
Cuidam os autos de pedido de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO, ocasionado por uma conduta negligente do recorrido em razão do descumprimento do acordo entabulado entre as partes.
DOS FATOS
Conforme narrado na exordial, o ora recorrente tinha um veículo XSARA o qual estava com problemas mecânicos, sendo levado para oficina mecânica do recorrido, para conserto.
Depois de alguns dias que o veículo se encontrava na oficina, bem como, o recorrente já tinha passado dinheiro para comprar peças, o recorrido propôs uma troca no veículo do recorrente com um veículo FORD/FIESTA e que parcelava o valor restante em parcelas de R$ 1.000,00, o autor falou que gostou do FIESTA, contudo, não conseguia pagar tal valor por mês.
Passados alguns dias resolveram fechar o negócio da troca dos veículos, sendo que o recorrente passaria para o recorrido o veículo XSARA e mais 12 títulos de crédito, sendo dois no valor de R$ 666,00 e dez no valor de R$ 660,00, representados por títulos em nome do recorrente, conforme consta no Termo de Acordo Extrajudicial anexo à exordial.
A minuta de acordo extrajudicial anexa à exordial, já foi realizada em razão de descumprimentos anterior, como, a entrega do veículo Fiesta, tendo em vista que estava na oficina para reparos e o negócio foi realizado com a condição do veículo FORD/Fiesta ser entregue arrumado.
Conforme pode observar no Acordo Extrajudicial, ficou acordado que o recorrente pagaria ao recorrido a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) no prazo de 40 dias, sendo este valor para pagamento de despesas com o documento do XSARA, que o recorrido pegaria em Brasília, valor este que foi pago logo de imediato, uma vez que o recorrido ofereceu um desconto para que o recorrente efetuasse o pagamento antecipado, o que foi feito de imediato.
O veículo FORD/FIESTA estava com um bloqueio judicial, bem como, tinha multas de antes de ser realizado o negócio, as quais seriam de responsabilidade do reclamado, assim como a restrição judicial.
Ocorre que o recorrido não cumpriu nada do que ficou acordado, começando pela entrega do veículo, que foi entregue só uma semana depois da data combinada.
Não se importou em resolver os problemas do veículo, o bloqueio judicial o reclamante teve que localizar o antigo dono e resolver o problema, já sobre as multas o mesmo não pagou.
Insta esclarecer que o IPVA do veículo venceu e como o recorrido não efetuou o pagamento das multas, o reclamante não teve como pagar e como o recorrente necessita do veículo, com o IPVA atrasado não tem como trafegar, no dia 12/06/2017 foi até o Escritório de Advocacia do patrono do recorrido e entregou para a esposa do Dr. Informação Omitidao valor de R$ 900,00 (novecentos reais) conforme recibo em anexo, referente ao valor do IPVA, para que o recorrido pagasse, tendo em vista que não tem como pagar o IPVA sem pagar as multas de trânsito.
Ocorre que, o recorrido não pagou o IPVA do veículo do requerente, e com isso, o veículo não pode trafegar, o autor procurou o reclamado várias vezes na tentativa de mais uma vez resolver amigavelmente, contudo, não obteve êxito e o IPVA continua sem pagar.
Ressalta-se que a última vez que o recorrente procurou o recorrido para tentar resolver o problema, passou tanta raiva que chegou a passar mal e não ter nem condições de dirigir o carro até sua casa, para ir embora um mecânico da oficina do recorrido teve que levar o autor em casa.
Esse impasse causou e vem causando indignação ao recorrente, vez que comprou o carro, mais não tem como andar no carro, em decorrência das multas que é de responsabilidade do recorrido e o mesmo não paga.
Como se não bastasse, além do valor das multas, ainda tem o valor do IPVA que o recorrente entregou no escritório de advocacia do advogado do reclamado parta ser entregue ao mesmo, que o recorrente não pagou nada e não devolveu o dinheiro.
Diante de todos os problemas ocorridos como o requerente, não resta alternativa, senão socorrer-se ao poder judiciário, para buscar a solução para o problema, bem como, indenização pelos danos morais sofridos.
DA CONTESTAÇÃO
O recorrido em sua defesa, que basicamente já fora contestada a presente demanda, porém, por excesso de zelo devemos refutar os fatos alegados pelo Recorrente, bem como, demonstrar a este juízo, que se tratam de falácias as palavras trazidas em peça vestibular.
Não merece prosperar as alegações do recorrido, vez que falácias são as palavras trazidas pelo recorrido em sua contestação.
Realmente a negociação foi muito mal feita, vez que o recorrente confiou no recorrido e o mesmo não cumpriu com o negócio.
Quanto a alegação de que os cheques do recorrente foram devolvidos pela alínea 11 e 12, não passa informação inverídica, isso sim é falácia, vez que todos os cheques foram devidamente pagos.
Ademais, o recorrido alegou mais não provou que ficou algum cheque sem pagar.
Conforme informado na impugnação à contestação o recorrente foi envolvido em um acidente de moto quando ia levar sua esposa no trabalho, tendo em vista que o veículo não pode transitar, vez que além de estar com o IPVA atrasado por culpa do recorrido que não pagou as multas que já tinham no veículo, de responsabilidade do recorrido, o veículo também estava com uma restrição judicial, e em razão do acidente o recorrente foi submetido a várias cirurgias em uma perna e ficou internado por muito tempo e 02 (dois) dos cheques chegaram a voltar pela alínea 11, contudo, o recorrente entrou em contato com quem estavam os cheques pagando os mesmos e levando ao banco.