Petição
Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária em CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, cuja parte adversa é o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também devidamente qualificado, vem, com a devida vênia por intermédio do seu Procurador, interpor
RECURSO INOMINADO
com fulcro no art. 41 e ss. da Lei nº 9.099/95, conforme razões anexadas.
Requer que o presente recurso seja recebido e remetido à Egrégia Turma Recursal do Tribunal Regional da UF Região, para seu processamento e julgamento, com a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões.
Pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES DO RECURSO
Autos nº: Número do Processo
Origem: ___ Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária em CIDADE
Recorrente: Nome Completo
Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
EGRÉGIA TURMA
Nobres julgadores
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
a) Do Cabimento
Trata-se de recurso interposto em face da sentença prolatada na fase de conhecimento, registrada nos autos em 10/02/2021, ID. 436341918, a desafiar Recurso Inominado nos termos do art. 41 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.
Portanto, este recurso é perfeitamente cabível.
b) Da Tempestividade
A parte Autora tomou ciência da sentença recorrida aos 16/02/2020, sendo que o prazo para interposição do presente Recurso Inominado deve ser findado às 23hrs59min do dia 03/03/2021, portanto o prazo para interposição do presente recurso está em curso.
Portanto, o reconhecimento da tempestividade do presente Recurso Inominado, é medida que se impõe.
c) Do Preparo
A Recorrente encontra-se dispensada do recolhimento do preparo recursal em razão do deferimento da justiça gratuita pelo juízo a quo na sentença recorrida.
Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, porque cabível, tempestivo e devidamente preparado, o recurso deverá ser conhecido e provido para reformar a r. sentença recorrida.
BREVE RESUMO DOS AUTOS
A Recorrente ajuizou a presente ação visando a implantação do benefício assistencial destinado ao idoso, em razão de sua idade, em condição de miserabilidade, desde o requerimento na via administrativa.
Realizada a perícia social, foi reconhecida a vulnerabilidade social da Recorrente, no entanto, o juiz originário julgou improcedente seu pedido, divergindo das provas produzidas nos autos.
Diante do preenchimento inequívoco dos requisitos necessários, para o recebimento do benefício assistencial, o douto juiz sentenciante julgou improcedentes os pedidos autorais, por entender que os requisitos ensejadores dos benefícios não foram configurados.
Com base no exposto, vem a Recorrente com o presente recurso requerer que seja anulada ou reformada a sentença proferida, uma vez que, a condenação do Réu ao pagamento do benefício assistencial é medida que impõe.
MÉRITO
O ponto de inconformismo da Recorrente está no fato de o Excelentíssimo Juiz da ___ Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária em CIDADE, ter julgado improcedentes os pedidos iniciais, ignorando …