Direito do Trabalho

[Modelo] de Recurso Ordinário | Contestação a Sentença sobre Horas Compensadas e Justa Causa

Recurso ordinário interposto pela reclamada para reformar a sentença que condenou ao pagamento de folgas semanais, feriados em dobro e reverteu a demissão por justa causa, alegando que as folgas e feriados foram compensados corretamente e que a justa causa foi aplicada devido ao abandono de emprego.

Atualizado02 nov 2021

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[Modelo] de Recurso Ordinário | Contestação a Sentença sobre Horas Compensadas e Justa Causa

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Um recurso ordinário no contexto trabalhista é um instrumento jurídico que permite às partes recorrerem de uma sentença proferida pelo juiz de primeira instância. Ele é encaminhado ao Tribunal Regional do Trabalho para que a decisão seja reavaliada.

O pagamento em dobro dos feriados é devido quando o trabalho realizado nesses dias não é compensado com folga em outro dia. Segundo a súmula 146 do TST, apenas o trabalho não compensado em domingos e feriados deve ser pago em dobro.

Abandono de emprego é caracterizado pela ausência injustificada do trabalhador por mais de 30 dias consecutivos, indicando sua intenção de não mais retornar ao trabalho. Esta prática pode resultar em demissão por justa causa, conforme o art. 482, alínea “i”, da CLT.

Um trabalhador demitido por justa causa não tem direito a receber aviso prévio, multa sobre o FGTS, férias proporcionais, 13º salário proporcional nem acesso ao seguro-desemprego. Apenas recebe o saldo salarial e férias vencidas, se houver.

Folgas compensatórias são dias de descanso concedidos ao trabalhador em substituição a dias em que ele trabalhou além do horário regular, como domingos ou feriados. Elas devem ser concedidas para evitar o pagamento em dobro por esses dias trabalhados.

A Justiça Gratuita pode ser concedida a trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. Isso é feito com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e artigos pertinentes do CPC e CLT.

A reforma de sentença em recursos trabalhistas significa modificar a decisão original proferida pelo juiz de primeira instância. O Tribunal Regional do Trabalho pode alterar total ou parcialmente a sentença com base em novas análises dos fatos e provas apresentadas no recurso.