Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por meio de suas advogadas infra assinadas, tempestivamente,
RECURSO ORDINÁRIO
com base no artigo 895, inciso I da CLT, de acordo com a razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da ___ Região.
Nestes termos, pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO
RECORRENTE: Nome Completo
RECORRIDO: SINDICATO DOS ESTIVADORES DE Razão Social
PROCESSO Nº: Número do Processo
ORIGEM: ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE
EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA TURMA,
NOBRES JULGADORES.
1 – HISTÓRICO PROCESSUAL
O Recorrente propôs Reclamação Trabalhista em face da Recorrida pleiteando pagamento de indenização por danos morais em face de frustração de contratação perpetuada pela ora Reclamada, a despeito dos diversos procedimentos pré-contratuais demonstrados e comprovados nos autos.
O juízo a quo não acolheu o pedido do Reclamante, aduzindo em síntese que “não há que se falar em qualquer procedimento seletivo por parte do sindicato a fim de angariar TPA para que fossem disponibilizados, uma vez que tal atribuição não está dentro de suas atribuições legais.”.
Neste caso, a referida decisão não merece prosperar, motivo pelo qual deve a sentença ser reformada, conforme os fundamentos que a seguir serão expostos.
2 - CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO
A decisão proferida na Vara do Trabalho trata-se de uma sentença, dessa forma encerrando a atividade jurisdicional do Douto Juízo de primeira instância.
Neste contexto, o reexame da decisão supra citada só poderá ser feita através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895, inciso I da CLT.
Cumpre ressaltar que o Recorrente é beneficiário da justiça gratuita, motivo pelo qual deixa de comprovar o recolhimento das custas, além do presente recurso ter sido interposto tempestivamente.
Dessa forma, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, requer seja o presente recurso processado e o seu mérito apreciado.
DO MÉRITO
Da Frustração de expectativa de contratação – sindicato intermediador de mão de obra
O Reclamante passou por processo seletivo intermediado pela Reclamada, sendo orientado de que necessitaria realizar exames médicos e outros procedimentos obrigatórios ao seu ingresso.
Em decorrência do baixo grau de instrução do Reclamante, ao elaborar a Exordial este não ofereceu elementos suficientes para estas patronas, de modo que a propositura da demanda pautou-se por ocasião da junção dos relatos e documentos trazidos pelos demandantes.
Com a devida Vênia ao entendimento contrário, o procedimento seletivo e a promessa de trabalho foram devidamente comprovadas pelos documentos comprobatórios acostados aos autos.
A responsabilidade civil da reclamada, que nesta demanda tratase do SINDICATO, sobretudo, …