EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO DA ___ VARA CÍVEL DE CIDADE/UF.
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos desse processo, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada abaixo assinado, propor e presente
RÉPLICA A CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
diante dos fatos alegados:
“Segundo Luciana Russo, o direito à vida é o bem mais relevante de todo ser humano e a dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil e não há dignidade sem vida”
Paulo Gustavo Gonet Branco, em seu livro direito constitucional diz que: “A existência humana é o pressuposto elementar de todos os demais direitos e liberdades disposto na constituição e que esses direitos têm nos marcos da vida de cada indivíduo os limites de sua extensão concreta. O direito à vida é premissa dos direitos proclamados pelo constituinte: não faria sentido declarar qualquer outro se, antes, não fosse assegurado o próprio direito de estar vivo para usufruí-lo. O seu peso abstrato, inerente à sua capital relevância, é superior a todo outro interesse”.
I - DA TEMPESTIVIDADE
Salienta-se que a presente réplica é devidamente tempestiva, haja vista que o prazo para a sua apresentação é de 15(quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos moldes dos arts. 219, 224 e 350, CPC.
II- DO MÉRITO
2.1 DA VERDADE DOS FATOS
A requerida foi citada para apresentar contestação e em sua defesa alega que o autor não necessita de cuidados Home Care, pois “a assistência para realização de atividades da vida diária não se enquadra como assistência médica domiciliar, salienta-se que problemas com mobilidade, higiene e alimentação, devem ser sanados com a utilização de cuidador”.
Excelentíssimo ressalta-se que a parte ré não age de forma digna e coerente, visto que já se provou através do Código de Defesa do Consumidor e de julgados de alguns tribunais formando convicção em que a parte autora tem absoluta base legal e jurisprudencial para que seja contínuo o serviço ora utilizado para a manutenção de uma melhor sobre vida do paciente.
O paciente sofre com hipertensão, é cardiopata, (STENT EM D.A) Prostático, totalmente dependente de locomoção, sofre de Disfagia Neurogênica, Desnutrição e Sarcopenia com sequela motora e cognitiva devido um Acidente Vascular Encefálico Isquemico e Epilepsia.
O quadro do paciente teve uma regressão ele contraiu Pneumonia Aspirativa e lesão por pressão em região sacral (feridas).
Deste modo o autor requer cuidados especializados, pois necessita de um profissional habilitado para realização de trocas de curativos, aspiração da cavidade oral, Administração de soro via cateter de PICC (Cateter central de Inserção Periférica); Administração de alimentação e medicação via sonda de gastrotomia, Aferição de pressão arterial, glicemia e frequência cardíaca, essa assistência deve ser realizada por profissional, visto que sua esposa também idosa não é capaz de cuidar ainda que com a ajuda de um cuidador, pois ambos não possuem técnica para tratar um paciente com tantas complicações e acamado.
Contudo, conclui-se que pelo fato da extrema necessidade do paciente, pelo direito e respeito à vida amparados constitucionalmente e por todos os instrumentos legais constituídos aprove Vossa Excelência à obrigação da parte ré em cumprir o que fora exposto para a satisfação continua do pedido da demanda apresentada.
2.2 DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL
O serviço de Home Care decorre do caráter emergencial e imprescindível do procedimento para uma melhor qualidade de vida do beneficiário. Além disso, tal serviço se presta para uma maior eficácia do tratamento das doenças que lhe acometem, já que o requerente encontra-se totalmente debilitado, motivo que reclama a urgência.
Alega a requerida que não existe previsão contratual para o fornecimento do atendimento “home care” e que então não haverá a cobertura de tal assistência:
Informação Omitida
Ora Excelência não se pode entender a recomendação médica de internação em domicílio (home care) como ato de capricho ou de mera comodidade em favor do paciente e familiares, especialmente quando o grau de comprometimento de sua saúde, por força de doenças crônicas e sequelas terríveis, gerou a necessidade de cuidados diuturnos, necessários e essenciais para assegurar até mesmo a própria sobrevivência do enfermo.
Não é prerrogativa do plano de saúde, por meio de cláusulas, excluir o tipo de tratamento terapêutico indicado por profissional da medicina. No máximo, poderia restringir as doenças que não teriam atendimento.
Seguramente a cláusula era, máxime à luz do Código de Defesa do Consumidor, abusiva. Ademais, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão, deveria ser avaliada de forma mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47 c/c art. 54).
A jurisprudência pátria é uníssona em afirmar que:
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura de serviço de "home care". Autora acometida por AVC isquêmico. Alegação do plano de que seria desnecessário o "home care". Sentença de procedência, confirmando a tutela antecipada, determinando a integral cobertura do tratamento, dos materiais necessários, exames e medicamentos. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Regularização tardia da representação que sanou qualquer nulidade. Honorários advocatícios bem fixados. Precedentes desta E. 7ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
(TJ-SP - APL: 10786712620148260100 SP 1078671-26.2014.8.26.0100, Relator: Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, Data de Julgamento: 04/11/2015, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2015)
A negativa, mesmo respaldada em cláusula contratual, é considerada abusiva, afinal, causa prejuízo excessivo ao consumidor e impede que o contrato atinja sua finalidade, que é proteger a vida do beneficiário. Além disso, é importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor determina que as regras impostas em contratos de adesão devem ser interpretadas sempre em favor do consumidor.
Se há recomendação médica de tratamento em domicílio para a tentativa de preservação da vida e saúde do paciente, …
