Petição
Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da ___ Vara Federal Cível da Seção Judiciária em CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Nome Completo, vem por seu procurador, expor e ao final requerer.
Nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, haverá réplica nas hipóteses em que o réu, em sua contestação, tiver alegado alguma questão preliminar (art. 337 do CPC), ou se tiver aduzido algum fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do Autor.
A parte Ré arguiu genericamente a preliminar de Interesse Processual – Falta de Requerimento Administrativo Idôneo.
O Instituto Previdenciário equivocou-se ao alegar que o Autor, por não ter pleiteado a especialidade de determinado período na seara administrativa, não o pode fazer em sede judicial.
Importante consignar que, ainda a documentação comprobatória de atividade especial venha a ser apresentada em sede judicial, o direito ao tempo especial se caracteriza com o seu efetivo exercício, anterior ao …