Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) SECRETÁRIO (A) DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO ESTADO
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, respeitosamente requerer
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
O que faz com supedâneo nas razões fáticas e de direito a seguir aduzidas:
DOS FATOS
Prima facie, cumpre destacar que, no presente momento, a autora é servidora efetiva do Estado do Rio Grande Norte, consoante termo de posse encartado nos autos (doc. 2), tendo sido admitida em 06 de abril de 1994, no cargo de professora de nível “A”, que corresponde hoje ao nível III, de acordo com a Lei n° 122, de 30 de junho de 1994, a qual disciplina quanto ao regime jurídico único dos servidores do estado, das autarquias e fundações públicas estaduais do Informação Omitida.
Primeiramente, trabalhou na Escola Estadual Informação Omitida, conforme declaração anexa (doc.3), onde lecionou a disciplina de língua portuguesa de 21 de março de 1994 a 16 de dezembro de 1994.
Em momento posterior, a professora exerceu seu labor no Colégio Estadual Informação Omitida, de acordo com documento anexo (doc.4) no período de 29 de março de 1995 a 26 de dezembro de 2014. Em seguida, a mesma trabalhou na Escola Estadual Informação Omitida (doc.5) de 01 de março de 2015 a 31 de dezembro de 2016.
Atualmente, cumpre sua carga horária no Colégio Estadual Informação Omitidae, com 4(quatro) horas semanais de regência e 1 (uma) de planejamento, segundo declaração juntada a esta peça (doc.6). E, no Centro Estadual de Educação Profissional Informação Omitida (doc.7), com 16(dezesseis) horas-aula e 4(quatro) de extraregência.
Conforme processo administrativo n° 89253/2017-5, o qual trata de averbação de tempo de serviço e tem como data de abertura 02/05/2017, a autora iniciou sua trajetória como professora no ensino público, sempre atuando em sala de aula, em 22 de julho de 1985, na prefeitura de Info…