Direito Processual Civil

Requerimento. Dilação de Prazo. Comprovação de Pagamento. Custas Processuais | Adv.Pâmela

Parte solicita dilação de prazo para apresentação das custas judiciais pagas no processo em questão.

Atualizado28 out 2020

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pâmela regina de almeida rossinAdvogado Especialista

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Requerimento. Dilação de Prazo. Comprovação de Pagamento. Custas Processuais

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A dilação do prazo para pagamento de custas processuais pode ser solicitada em situações de dificuldades financeiras momentâneas ou outras circunstâncias excepcionais que impeçam o pagamento no prazo original. É necessário comprovar justa causa para a prorrogação.

Para justificar o pedido de prorrogação, a parte deve apresentar uma fundamentação clara, demonstrando a necessidade e impossibilidade momentânea de pagamento. Documentos que comprovem a situação financeira podem ser necessários.

O artigo 227 do Código de Processo Civil permite a ampliação de prazos processuais quando houver motivo justificado, permitindo que o juiz exceda os prazos a que está submetido.

Após juntar a guia de pagamento às autos, é importante anexar também um comprovante bancário. Verifique se o tribunal exige assinatura digital e consulte o sistema para garantir que a documentação foi corretamente anexada.

Se o pagamento das custas não for realizado no prazo e não houver prorrogação, o processo pode ser cancelado, sendo tratado como se nunca tivesse sido proposto. Isso pode resultar no indeferimento da petição inicial e requerer recurso apropriado.

Se a distribuição da ação for cancelada por falta de pagamento das custas, o recurso adequado é a apelação, já que o cancelamento equivale ao indeferimento da petição inicial e é considerado uma sentença.

Ao recorrer, certifique-se de usar o recurso correto, como a apelação. Mantenha atenção aos prazos e considere anexar documentos que demonstrem a intenção de pagar. Avaliar um pedido de reconsideração pode ser uma alternativa.

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O artigo 227 do Código de Processo Civil permite a ampliação de prazos processuais quando houver motivo justificado, permitindo que o juiz exceda os prazos a que está submetido.

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