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Requerimento. Expedição. Carta de Crédito. Recuperação Judicial

Direito Civil

Requerimento. Expedição. Carta de Crédito. Recuperação Judicial | Adv.Maria

Parte solicita a habilitação de sua advogada nos autos, visando a expedição de carta de crédito para participação na recuperação judicial da reclamada.

Atualizado05 mar 2021

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maria sousa meloAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL E FAZENDAS PÚBLICAS DE CIDADE – UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por sua advogada in …

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A carta de crédito judicial é um documento expedido para habilitar um crédito no processo de recuperação judicial da empresa devedora. Ela assegura que o credor participe do processo de recuperação, com os valores devidamente reconhecidos.

Sim, é indispensável que a empresa devedora seja intimada antes da expedição da carta de crédito, especialmente quando o crédito resulta de cumprimento de sentença cível. Isso garante o contraditório e evita o cerceamento de defesa.

Não, a expedição da carta de crédito não extingue a execução. A execução deve ser suspensa e o processo arquivado provisoriamente, preservando o direito do credor durante o processo de recuperação judicial.

Para comprovar a dívida, é necessário apresentar documentação clara e completa, incluindo sentença, contratos e provas do inadimplemento. A documentação deve mostrar que o crédito está constituído legalmente, preferencialmente com decisão transitada em julgado.

Não, após o deferimento da recuperação judicial, atos como protesto ou penhora são proibidos, pois o patrimônio da empresa em recuperação está protegido. Ações de constrição são incompatíveis com o regime de recuperação.

Se o juízo trabalhista indeferir a carta de crédito, o caminho é interpor recurso, como o agravo de petição. É importante fundamentar com provas do crédito e argumentar a prioridade legal do crédito trabalhista.

Não é necessário ter liquidação definitiva da sentença para habilitar o crédito. Basta que haja uma decisão judicial reconhecendo a obrigação, mesmo que o pagamento ou penhora ainda não tenha ocorrido.