O que é um alvará judicial e para que serve?

Um alvará judicial é uma autorização emitida por um juiz permitindo que uma pessoa realize atos que dependem de consentimento judicial, como levantamento de valores de contas bancárias de falecidos.

Como solicitar o levantamento de valores retidos após o falecimento de um beneficiário?

Para solicitar o levantamento de valores retidos, é necessário entrar com um pedido de alvará judicial no fórum correspondente, apresentando documentos que comprovem o falecimento e a relação de herança.

Quem pode solicitar o levantamento de valores de um falecido junto ao INSS ou banco?

Os valores podem ser solicitados pelos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou pelos sucessores legítimos, desde que indicados em alvará judicial.

Quais documentos são necessários para pedir um alvará judicial para levantamento de valores?

É necessário apresentar a certidão de óbito do falecido, documentos pessoais do requerente e documentos que comprovem a existência dos valores retidos, além dos termos de renúncia de outros herdeiros, se houver.

Qual é o prazo para solicitar o levantamento de valores retidos de um falecido?

A legislação não estabelece um prazo específico para o levantamento de valores retidos, mas é recomendável que o pedido seja feito assim que possível para evitar complicações ou demora no processo.

[Modelo] de Requerimento para Alvará Judicial | Levantamento de Valores por Falecimento

Pedido de alvará judicial para levantamento de valores retidos junto ao INSS e banco após falecimento de beneficiário. O requerente, filho da falecida, busca autorização judicial para receber os valores, amparado pela Lei 6.858/80 e solicita justiça gratuita.

Atualizado11 set 2019

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, possuidor da carteira de identidade n° Inserir RG, inscrito no CPF sob o n. º Inserir CPF, residente e domiciliado na Rua Inserir Endereço, por intermédio de suas procuradoras abaixo assinadas, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a expedição de ALVARÁ JUDICIAL, expondo e requerendo o seguinte:

O requerente Informação Omitida é filho da senhora Informação Omitida, falecida no Informação Omitida, em Informação Omitida, no dia 01 de maio de 2018, em decorrência de Informação Omitida conforme faz prova a cópia anexa da certidão de óbito.

Ocorre que a falecida deixou um saldo retido junto ao INSS, referente ao benefício previdenciário N.ºInformação Omitida que recebia através do Banco Bradesco, cujo valor não foi informado pelo órgão previdenciário e bancário.

Outrossim, a Sra. Informação Omitida deixou também um saldo remanescente no Banco Bradesco, referente a algumas aplicações e títulos de capitalização. Infere-se que o Requerente não sabe informar o valor totalitário retido.

É indubitável que a Sra. Informação Omitida, era viúva e deixou 03(três) filhos, quais sejam, Informação Omitida, sendo estes os únicos herdeiros necessários da falecida.

Cumpre mencionar que as filhas do de cujus, a saber Informação Omitida, ambas maiores e capazes, renunciam em favor de seu irmão, SR.Informação Omitida os seus direitos hereditários sobre o referido numerário, conforme pode ser comprovado pelos TERMOS DE RENÚNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS acostados

É certo que a falecida, Sra. Informação Omitida, deixou bens a serem inventariados que serão posteriormente partilhados em ação própria.

Dispõe a Lei 6.858/80 sobre o pagamento, aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, vejamos:

Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes …

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE

É indubitável que a Sra. Informação Omitida, era viúva e deixou 03(três) filhos, quais sejam, Informação Omitida, sendo estes os únicos herdeiros necessários da falecida.

É certo que a falecida, Sra. Informação Omitida, deixou bens a serem inventariados que serão posteriormente partilhados em ação própria.

Dispõe a Lei 6.858/80 sobre o pagamento, aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, vejamos:

[Modelo] de Requerimento para Alvará Judicial | Levantamento de Valores por Falecimento

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