O que significa homologar um acordo judicial?

Homologar um acordo judicial significa que o juiz aprova o acordo feito entre as partes, tornando-o oficial e executável. Isso encerra o processo judicial em questão.

Como é feito o pagamento em um acordo judicial homologado?

No acordo judicial, a parte reclamada se compromete a realizar o pagamento conforme os termos estabelecidos, podendo incluir alvarás para liberação de depósitos judiciais e depósitos em conta bancária da parte autora.

Quais são as consequências do não cumprimento de um acordo judicial?

Se a parte reclamada não cumprir o acordo judicial, pode ser aplicada uma multa sobre o valor devido e a parte autora pode buscar a execução forçada do acordo na justiça.

O que acontece após o cumprimento de um acordo judicial?

Após o cumprimento do acordo judicial, a parte autora concede quitação plena à parte ré, o que significa que não poderá mais reclamar judicialmente sobre os mesmos fatos e causas do processo.

As partes podem recorrer após um acordo judicial ser homologado?

No contexto de um acordo judicial homologado, as partes geralmente renunciam ao direito de recorrer, comprometendo-se a desistir de eventuais outras ações sobre a mesma causa.

Quem arca com os honorários advocatícios em um acordo judicial?

Em um acordo judicial, normalmente cada parte é responsável pelos honorários de seus próprios advogados, a menos que outra disposição seja feita no acordo.

O que ocorre se houver erro nos dados fornecidos para o acordo judicial?

Caso haja erro nos dados fornecidos pela parte autora que impeça o cumprimento do acordo, esta terá a responsabilidade, podendo haver prorrogação do prazo para o pagamento.

[Modelo] de Requerimento de Homologação de Acordo | Extinção de Feito e Indenização

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificada nos autos da ação em epígrafe, movida em face de Razão Social E Razão Social, também já qualificadas, vem a presença de Vossa Excelência, informar que resolveram por fim à presente, celebrando

ACORDO

nos seguintes termos:

1.Compromete-se a parte reclamada Razão Social, pagar a parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e considerando que a autora efetuou o pagamento de parcelas através de depósitos judiciais requer seja expedido ALVARÁ do valor dos depósitos judiciais em favor da autora no valor dos depósitos no total de R$ 3.493,00 (três mil quatrocentos e noventa e três reais) restando o valor de R$ 507,00 (quinhentos e sete reais) para total do valor acordado, valor este que a reclamada efetuará o deposito na conta da autora agência Informação Omitida, conta Informação Omitida, Banco Informação Omitida em até 10 (dez) dias a contar do protocolo do presente acordo, sob pena de multa de 20% (vinte por cento) do valor restante.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

ACORDO

nos seguintes termos:

[Modelo] de Requerimento de Homologação de Acordo | Extinção de Feito e Indenização

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