EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE/UF.
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF/MF sob nº Inserir CPF, e portadora da Carteira de Identidade nº Inserir RG, residente e domiciliada na localidade de Inserir Endereço, por seu procurador signatário, vem respeitosamente ante V. Exa., requerer, com amparado no artigo 2015 do CCB e artigo 1.031 e seguintes do CPC,
A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA AMIGÁVEL, CELEBRADA ENTRE A REQUERENTE E OS HERDEIROS MAIORES E CAPAZES
dos bens deixados por falecimento de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. Nº Inserir CPF, RG nº Inserir RG, residente e domiciliado na localidade de Inserir Endereço, expondo e, a final requerendo o quanto segue:
1 - A Requerente foi casada com o Sr. Nome Completo, CPF nº Inserir CPF, Carteira de Identidade nº Inserir RG, conforme atesta a Certidão de Casamento nº 532 anexa (Doc. 01);
2 - Do casamento nasceram três filhos, a saber: Informação Omitida, separada; Informação Omitida, casada com Informação Omitida; e Informação Omitida, separado, todos maiores, respectivamente, com 55, 53 e 48 anos de idade.
3 - Em data 06 de janeiro de 2003 faleceu “ab intestato”, o Sr. Nome Completo, conforme Certidão de óbito nº Informação Omitida anexa (Doc. 02), com quem a Requerente era casada pelo regime da comunhão universal de bens, deixando a inventariar, exclusivamente, dois imóveis rurais.
4 - Os imóveis inventariados encontram-se livres de quaisquer ônus, bem assim, com Cadastro de Imóvel Rural – CCIR - atualizado (Docs. 03 e 04 anexos) e, o Imposto Territorial Rural – ITR - pago (Docs. nº 05, 06, 07, 08, 09 e 10 anexos), além do que, nem o falecido, nem a cônjuge Requerente, nem mesmo os herdeiros necessários são devedores de quaisquer Tributos Federais, consoante atestam as Certidões Negativas de Tributos e Contribuições Federais em anexo (Docs. nº 11, 12, 13, 14, e 15), conforme certificado ao final da “Cláusula Quinta” e “Décima Primeira” da Escritura Anexa (Doc. nº 16).
5 - Consoante “Cláusula Oitava” da Escritura Pública de nº Informação Omitida, datada de 30 de janeiro de 2003 em anexo (Doc. nº 16) e, observado que todos os herdeiros são maiores e capazes, os mesmos louvaram-se das faculdades legais previstas no artigo 2015 do Código Civil Brasileiro e fizeram a partilha amigável dos bens, renunciando em favor da Requerente, rogando, agora, por esta forma, a sua formal homologação judicial.
6 - Esclarecem que a Taxa Judiciária já foi recolhida no valor de R$ 747,00 (-), conforme prova a Guia DARF anexa (Doc. nº 18), datada de janeiro de 2003.
7 - Outrossim, observado que na própria escritura Pública de partilha amigável a Requerente restou constituída “inventariante” (Cláusula Terceira) deseja ela a homologação judicial da partilha amigável com renúncia dos herdeiros e, ao final, a expedição de certidão da sentença de homologação, para promover o competente registro no álbum imobiliário local.
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8 A Requerente postula, ante sua total …
