[Modelo] de Requerimento para Levantamento de Valores | Mandado Eletrônico e Intimação
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Direito do Consumidor
[Modelo] de Requerimento para Levantamento de Valores | Mandado Eletrônico e Intimação
Resumo com Inteligência Artificial
Requerente solicita a liberação de valores depositados nos autos, apresentando formulário para mandado de levantamento eletrônico (MLE). Pede também a intimação do autor após o levantamento para conhecimento do saldo devedor residual.
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O Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) é um documento utilizado para solicitar a liberação de valores depositados judicialmente. Ele permite que a transferência do valor seja feita diretamente para a conta bancária do beneficiário.
Para solicitar a liberação de valores, é necessário preencher e apresentar um formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao tribunal que emitiu a ordem de depósito. O formulário deve conter dados do processo, do beneficiário e da conta bancária.
As opções de levantamento de valores no MLE incluem comparecer ao banco, crédito em conta do Banco do Brasil, crédito em conta para outros bancos, recolhimento de GRU ou um novo depósito judicial. Cada opção pode ter tarifas associadas, exceto o crédito em conta do Banco do Brasil.
O prazo para o levantamento de valores após a decisão judicial depende do cumprimento dos requisitos processuais, como a apresentação correta do MLE e a decisão favorável do juiz. Após isso, o depósito costuma ser realizado rapidamente na conta indicada.
Sim, é possível solicitar o levantamento parcial dos valores depositados, indicando esta opção no formulário de MLE. Entretanto, no exemplo fornecido, foi solicitado o levantamento total.
Após o levantamento dos valores depositados, o autor deve ser intimado sobre a satisfação da dívida. Neste momento, é possível apurar se há algum saldo devedor residual, conforme o ordenamento jurídico vigente.
No MLE, o beneficiário do levantamento pode ser a própria parte ou o advogado, conforme indicado no formulário. No exemplo fornecido, o advogado foi indicado como beneficiário.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos n° Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, por seu advogado e bastante procurador que abaixo subscreve, nos autos da ação que movem contra o BANCO Razão Social, sucessor do Banco Informação Omitida, para ressarcimento dos valores que foram perdidos em decorrência do Plano Verão.
Portanto, vem apresentar o formulário para expedição de MLE, conforme orientação do tribunal:
FORMULÁRIO MLE - MANDADO LEVANTAMENTO ELETRÔNICO
Número do processo: Número do Processo
Nome do beneficiário do levantamento:
Nome Completo – CPF: Inserir CPF
Tipo de Beneficiário:
( ) Parte
(X) Advogado – OAB nº Número da OAB – Procuração às fls.10
Tipo de levantamento: ( ) Parcial (X) Total
Página da Inicial onde consta o Cálculo dos Credores: fls. 11
Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: fls. 280
N…
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