[Modelo] de Requerimento de Liberdade Provisória | Pedido Sem Fiança e Medidas Cautelares
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Direito Penal
[Modelo] de Requerimento de Liberdade Provisória | Pedido Sem Fiança e Medidas Cautelares
Resumo com Inteligência Artificial
Requerente solicita liberdade provisória sem fiança, alegando ausência de requisitos para prisão preventiva. Fundamenta o pedido no Código de Processo Penal e na Constituição, destacando sua idoneidade e compromisso em comparecer aos atos processuais. Pede aplicação de medidas cautelares se necessário.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nestes autos, por intermédio de seu patrono, nomeado nos termos do convênio de assistência judiciária celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de ESTADO e a Seção do Estado de ESTADO da Ordem dos Advogados do Brasil, vem mui respeitosamente à sua presença de Vossa Excelência requerer a
LIBERDADE PROVISÓRIA
pelos fundamentos a seguir expostos:
Nobre julgador, o requerente ostenta em seu favor, todas as condições favoráveis à não imposição/manutenção de medida tão odiosa e grave tal qual é a prisão celular.
Além disso, o Acusado possui residência física e é profissional autônomo.
Cumpre ressaltar que, não existe vedação legal para que não seja concedida a LIBERDADE PROVISÓRIA, vez que o Acusado preenche os requisitos elencados no parágrafo único, do art. 310 do Código de Processo Penal, que assim determina:
Art. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições ao art. 19, I, II e III, do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de …
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