Requerente solicita licenciamento de veículo sem pagamento de IPVA, fundamentando-se na Lei 6.606/89 devido à sua invalidez comprovada por laudo do IML.
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O licenciamento de veículo sem pagamento de IPVA é um pedido para que o veículo seja registrado sem a obrigatoriedade de pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, quando o proprietário tem direito a uma isenção legal.
A isenção do pagamento de IPVA pode ser concedida a pessoas com deficiência, como no caso citado, onde o proprietário é inválido, conforme previsto no artigo 9, inciso VII, da Lei 6.606/89.
O pedido de isenção do IPVA por invalidez é amparado pelo artigo 9, inciso VII, da Lei 6.606/89, que prevê a isenção para proprietários de veículos que são considerados inválidos.
Para pedir a isenção do IPVA por invalidez, é necessário apresentar um laudo do IML comprovando a condição de invalidez, bem como documentação pessoal e do veículo.
O processo de solicitação de licenciamento sem pagamento de IPVA envolve a apresentação de um requerimento formal à CIRETRAN, acompanhado dos documentos necessários, como laudo médico e comprovação da condição de invalidez.
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