[Modelo] de Requerimento de Progressão de Regime Semiaberto | Transferência para Penitenciária Local
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Direito Penal
[Modelo] de Requerimento de Progressão de Regime Semiaberto | Transferência para Penitenciária Local
Resumo com Inteligência Artificial
Parte solicita progressão para o regime semiaberto e transferência para penitenciária local, fundamentando-se na ressocialização, convívio familiar e possibilidade de trabalho, após já ter cumprido parte da pena e residir próximo à família.
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Sobre este documento
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, por sua advogada in fine vem a presença de Vossa Excelência, requerer:
PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO
pelos fatos e fundamentos a seguir:
Foi remetido para esse Juízo os autos nº Informação Omitida da comarca de Informação Omitida, com a finalidade de unificar às execuções já existentes nesta VEP.
Em que pese, a previsão do artigo 111 da Lei de Execução Penal no sentido de que quando houver condenações por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição, no entanto, o cumprimento da pena próximo a seus familiares contribui para ressocialização do preso e está inserida no espírito de tratamento mais humano aos presos, preconizado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Vale também destacar dois princípios que regem a execução: o da legalidade e da humanidade. Pelo primeiro …
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