Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo n° Número do Processo
Nome Completo, qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seu Advogado, na AÇÃO CRIMINAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, requerer a
REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PELA PRONÚNCIA
pelas razões a seguir aduzidas:
DOS FATOS
O réu foi pronunciado no dia 13 de agosto de 2014. Na sentença de pronúncia, Vossa Excelência disse:
Trata-se de delito hediondo, que atingiu o bem maior do ser humano, e que ameaça a tranqüilidade social e espalha medo e a inquietação por toda a população. O réu responde a outros processos e está, atualmente, preso. A presença física do réu é necessária para o bom andamento do julgamento, uma vez que auxilia os jurados na realização de um julgamento justo, havendo nova oportunidade de o acusado apresentar sua versão dos fatos. Para esse fim, aplicação da lei penal e para garantir a ordem pública, decreto a prisão cautelar do acusado, deixando de conceder o direito de apelar em liberdade. Expeça-se mandado de prisão (fls. 6 da sentença).
É bem verdade que o réu encontra-se preso em razão de outro delito, porém, já estava com progressão de pena avançada, tendo o direito de saídas temporárias, em feriados prolongados, as vulgas “saidinhas”. Porém, esta prisão cautelar, e o competente mandado de prisão, retiraram o direito do réu de poder passar esses poucos dias com sua família.
Hoje cumpre pena em cidade longínqua de sua residência, o que o distancia ainda mais de sua família, fato que vai de encontro ao que preconiza a Lei de Execuções Penais que busca a ressocialização do preso, como um dos fundamentos da pena.
DO DIREITO
Com o advento da lei 11.689/2008, a prisão cautelar pela pronúncia deixou de ser obrigatória, sendo uma faculdade do juiz quando verificar outros pressupostos que justifiquem a segregação do preso. Nesse sentido a recente doutrina:
Prisão decorrente de Pronúncia e Art. 585 do CPP
A Turma deferiu habeas corpus para expedir contramandado de prisão em favor de denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §…