[Modelo] de Requerimento para Registro Civil de Nascimento | Réu Preso e Autorização Judicial
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Direito Penal
[Modelo] de Requerimento para Registro Civil de Nascimento | Réu Preso e Autorização Judicial
Resumo com Inteligência Artificial
Réu solicita autorização para registrar o nascimento da filha no cartório, alegando que a presença do pai é necessária. Propõe que o cartório aceite o Termo de Reconhecimento assinado, ou, alternativamente, pede permissão para sair sob escolta até o cartório para efetuar o registro.
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE CIDADE – UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos ação em epígrafe, vem com o acatamento de estilo, por sua advogada que esta subscreve, à honrosa presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que se segue:
O Requerente foi transferido dessa comarca para a comarca de Informação Omitida, onde encontra-se recolhido.
No dia 15 de junho de 2020 nasceu a filha do Requerente, e tendo em vista que não é casado no Civil com sua companheira e mãe da criança, vivem em união estável, o Cartório não registra a criança sem a presença do pai.
Entretanto, a Lei 13.112/2015 autoriza a mãe registrar a criança sem a presença do pai, desde que apresente o Termo de Reconhecimento assinado pelo pai que está preso, com a assinatura reconhecida pelo Diretor da Unidade Prisional.
Em contato com o Cartório de Informação Omitida, pela a genitora da criança, a mesma foi informada que o Cartório não registra a criança sem a presença do Pai, ou seja, não aceita Termo de Reconhecimento assinado pelo Requerente, razão pela qual …
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