Petição
AO JUÍZO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos, por seu advogado adiante firmado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
na forma do art.396 e seguintes do CPP, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões:
I. BREVE RELATO DOS FATOS
Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este ínclito juízo em virtude da ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, subsumem-se à norma penal incriminadora inserta no art. 14 da Lei 10.826/03.
Segundo se recolhe da peça acusatória, o acusado no dia Data, por volta das 1:30 horas, policiais haviam sido acionados pelo CIOP , afim de atender a ocorrência de furto de um aparelho celular, o que de fato foi constatado pelos policiais.
Quando os policiais já estavam lá, o suspeito detido pelos furtos afirmou na viatura que em um veículo havia armas.
Os policiais então diligenciaram no sentido de identificar o proprietário do veículo, que era o denunciado, que autorizou de logo que fosse realizada uma busca no interior do carro, oportunidade que os policiais não encontraram um revólver calibre 38, marca Rossi, nº série Informação Omitida, sem munições.
II. DA INSUFICIÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO
Além dos fatos narrados excelência, apesar de os policiais terem encontrado a arma no interior do veículo, o denunciado não reconhece como sua, pois, o carro é utilizado habitualmente por empregados da sua empresa, não sabendo a procedência da arma de fogo.
Tal fato decorre de uma realidade e entendimento lógico, pois, caso estivesse escondendo algo, teria reagido ao pedido dos policiais para revista em seu carro, o que não ocorreu, pelo contrário, foi bem Cortez e não reagiu em momento algum.
Na esteira, constata-se que ao acusado foi imputada a prática de condutas que idealmente se ajustariam aos tipos penais acima relevados, eis que se trata de crime de mera conduta.
Quanto a falta de acervo probatório mínimo à manutenção da persecução penal, posicionam-se os tribunais pátrios, in verbis:
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FALTA DE PROVA DA AUTORIA DOS DELITOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70040308918, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 08/06/2011)
(TJ-RS - ACR: 70040308918 RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Data de Julgamento: 08/06/2011, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/06/2011)
III. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 PARA O ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003
Em que pese a denuncia oferecida pelo representante doparquet ter embasamento em depoimentos testemunhais ocasionados por flagrante delito, o próprio órgão ministerial narra que a arma não se encontrava na posse do acusado no momento da abordagem, pelo contrário, a referida arma estava …