O que é um acordo de prestação de alimentos?

Um acordo de prestação de alimentos é um documento no qual as partes definem o valor e as condições para o pagamento de pensão alimentícia. Geralmente, envolve um compromisso financeiro mensal em favor de um menor ou dependente.

Como funciona a homologação de um acordo de alimentos?

A homologação é o processo pelo qual um juiz verifica e aprova o acordo de alimentos apresentado pelas partes. Uma vez homologado, o acordo ganha força de lei, possibilitando a execução judicial em caso de descumprimento.

Qual é o prazo para efetuar o pagamento da pensão alimentícia neste acordo?

Neste acordo específico, o pagamento da pensão alimentícia deve ser feito até o dia 10 de cada mês. O valor acordado é de R$ 200,00, correspondente a 21% do salário mínimo.

O que acontece se a pensão alimentícia não for paga?

Se a pensão alimentícia acordada não for paga, o acordo pode ser executado judicialmente como um título executivo extrajudicial. Isto significa que o devedor será citado pelo juiz para quitar as parcelas em atraso ou justificar a inadimplência.

Como é calculado o valor da pensão alimentícia no acordo?

No acordo apresentado, o valor da pensão alimentícia foi calculado como 21% do salário mínimo, resultando em R$ 200,00 mensais. O cálculo pode variar conforme a renda do devedor e as necessidades do beneficiário.

Quais são as obrigações das partes após a assinatura do acordo de alimentos?

Após a assinatura, as partes se comprometem a cumprir todas as condições estabelecidas no acordo. Isso inclui o pagamento da pensão alimentícia nas datas e valores acordados. Em caso de descumprimento, o acordo pode ser judicialmente executado.

[Modelo] de Acordo de Prestação de Alimentos | Pedido de Homologação Judicial

As partes solicitam a homologação de um acordo de prestação de alimentos, estabelecendo o valor de R$ 200,00 mensais para o menor, com base no artigo 784 do NCPC. O acordo prevê a execução em caso de inadimplência, conforme o artigo 911 do CPC.

Atualizado23 nov 2019

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ CÍVEL DA CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, menor impúbere neste ato representados por sua mãe Representante Legal, nacionalidade, estado civil, profissão, Inserir RG e Inserir CPF, e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e Inserir CPF, residente e domiciliado Inserir Endereço, vêm apresentar o presente

ACORDO

nos termos que seguem.

1 - DOS TERMOS DO ACORDO

1.1 - DA PENSÃO DE ALIMENTOS

As partes decidiram acordar o pagamento de pensão de alimentos em favor do menor Nome Completo o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), correspondente à 21% (vinte e um por cento) do salário mínimo, até dia 10 (dez) de cada mês.

A legislação permite a convenção entre as partes, como se observa no artigo 784 do NCPC que é …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ CÍVEL DA CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

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nos termos que seguem.

1 - DOS TERMOS DO ACORDO

1.1 - DA PENSÃO DE ALIMENTOS

A legislação permite a convenção entre as partes, como se observa no artigo 784 do NCPC que é …

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