EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Proc.: Número do Processo
O MUNICÍPIO DE Razão Social, por intermédio de seu órgão de representação jurídica, vem mui respeitosamente e com todo o acatamento à elevada presença de vossa excelência, apresentar
ALEGAÇÕES FINAIS
na forma de MEMORIAIS, conforme adiante segue:
Insta consignar que o Município habilitou-se nos autos às fls. 551 como assistente acusatorial e, embora não tenha havido despacho deferindo sua habilitação, o juízo manifestou-se favorável à sua participação na medida em que é de interesse do poder público ver-se reparado dos danos causados pelo cometimento das infrações penais cá denunciadas.
Pois bem. O Ministério Público ofereceu Denúncia contra o ex-alcaide, Sr. Nome Completo e Sr. Nome Completo, por terem concorrido pela prática do crime previsto na Lei de Licitações de n° 8.666/93, art. 89.
Veja que o parágrafo único do citado artigo deixa claro a responsabilidade do segundo (Nome Completo), ao dispor que: “Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público”.
Os Réus, em 2010, frustraram procedimento licitatório na medida em que utilizaram do instituto da INEXIGIBILIDADE de licitação para contratação de artistas que realizariam os shows das festividades em comemoração ao aniversário da cidade.
Veja V. Exa. que no processo de inexigibilidade de licitação que está acostado às fls. 11/65 a empresa Informação Omitida, empresa do Sr. Nome Completo, apresenta proposta às fls. 20 dos autos com os seguintes valores (tomemos apenas este como exemplo): Dia 28/08/2010 – Titãs, Valor: R$107.000,00 (cento e sete mil reais).
A Banda Titãs tem fãs espalhados por todo Brasil. De fato é uma banda reconhecida, consagrada e elogiada pela crítica especializada. Por ser muito conhecida, sua história também o é. Sabemos que esta banda teve seu auge nos anos 80 e 90, perdendo seu prestígio nas décadas 2000 e 2010 com o surgimento de outras bandas e outros ritmos (v.g. sertanejo, funk etc).
Assim, é de se estranhar como o cachê desta banda, em particular, atingiu às cifras de mais de cem mil reais.
Curiosamente, encontrei na internet uma matéria que divulgava o cachê desta banda. Veja:
Informação Omitida
Nesse passo, é evidente que, se o município tivesse contratado com a empresa “Informação Omitida”, verdadeira empresa que gerencia a carreira desta banda (vide doc. fls. 45), certamente teria obtido preço menor. Mas ao contratar um empresário “paralelo”, um agenciador ou promotor de eventos, denomine-se como quiser, este intermediador estará ganhando algo, pois se trata de uma empresa e, como empresa, persegue lucros, sob pena de não seguir adiante com suas atividades.
Para corroborar estes argumentos, veja V. Exa. o documento de fls. 82, onde a Nota Fiscal de prestação de serviços dá conta do pagamento de R$70.000,00 (setenta mil reais) ao cachê da banda Calcinha Preta, orçado em R$103.000,00 (cento e três mil) pelo co-réu.
Se considerarmos que a banda Titãs tem cachê de mais ou menos R$65.000,00, conforme matéria colacionada acima e a banda Calcinha Preta cachê de R$70.000,00 (doc. fls. 82), somente nestes dois shows é possível verificar um prejuízo na monta de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais)! Qual destino este dinheiro teve?
Considerando que a empresa Capivari do co-réu realizou todos os anos da Administração que foi de 2005 a 2012 as festividades em comemoração à festa da cidade e, considerando que supostamente todos os anos tivemos shows superfaturados, talvez possa surgir a explicação do crescimento exponencial do patrimônio do ex-alcaide, conforme dito em 2012 por quem hoje patrocina algumas de suas causas:
Informação Omitida
A contratação de artistas por inexigibilidade não causa dúvidas. E não se olvide que esse entendimento é antigo, pois o Tribunal de Contas deste Estado já manifestava a irregularidade como esta cá evidenciada em decisão que abaixo colaciono:
Limitações à Contratação Direta de …
