Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da ação de Alimentos, que lhe move Nome Completo, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, oferecer
CONTESTAÇÃO
expondo e requerendo o que segue.
I – DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98 e 99, §4º do NCPC, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
II - DOS FATOS
O Réu foi demandando por Nome Completo, para lhe pagar a quantia de vínculo em 30% (trinta por cento) do seu rendimento líquido, e para hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo 43,31% do salário mínimo nacional vigente em lei, o que corresponde, hoje, a quantia de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a ser pago todo dia 10 de cada mês.
Sucede que o Requerido atuava como autonomo em uma lanchonete situada dentro de uma escola que, como é de conhecimento geral , desde o início da quarentena encontram-se fechadas.
Assim sendo, por ora, torna-se extremamente difícil para o Requerido prestar ao Requerente o valor pretendido, motivo pelo qual pugna pela fixação dos alimentos no montante de R$311,70 EQUIVALENTES A 30% do salário mínimo, cumpre ressaltar que o réu é autônomo e o setor com o qual trabalha sentiu os duros impactos da pandemia.
III - DO DIREITO
O Código Civil, em seu artigo 1.694 e § 1º, dispõe que "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação" e …