Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, nos autos da Ação Trabalhista que move em face de Razão Social (+1), por seus advogados que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar
CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
interposto pelo 2º reclamado ESTADO DE Razão Social, requerendo, ao final, sejam recebidas, autuadas, e atendidas às formalidades de estilo, o seu regular processamento para julgamento pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cidade, Data.
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recorrente: ESTADO DE Razão Social
Recorrido: Nome Completo
Processo nº Número do Processo
Origem: ___ Vara do Trabalho de CIDADE - UF
Eminente Sr. Ministro,
Pretende o ora recorrente o conhecimento e provimento do seu recurso extraordinário, todavia, “data vênia”, deverá ser denegado seguimento ao seu apelo.
DO NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A teor do artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, cabe Recurso Extraordinário contra decisão judicial proferida em única ou última instância, que contrariar seus dispositivos.
O ora recorrente interpôs Recurso Extraordinário em face do V. Acórdão, visando a reforma do julgado.
No entanto, o manejo do Recurso Extraordinário encontra óbice intransponível, pois o TST já tem entendimento consolidado de que é defeso nessa fase recursal revolver conjunto probatório.
Súmula 126. TST – Recurso. Cabimento.
Incabível o Recurso de Revista ou de embargos (arts. 896, “b”, da CLT) para reexame de fatos e provas.
Diante do exposto, o presente recurso não merece prosperar, porquanto, além de não preencher os requisitos de admissibilidade reclamados pela lei processual, as pretensões ali deduzidas não encontram guarida no ordenamento positivo, pois não se deflagra, in casu, qualquer ofensa a dispositivo constitucional capaz de determinar a reforma do Acórdão, conforme será demonstrado a seguir, tornando-se imperiosa a manutenção do v. aresto hostilizado, o que desde já se requer.
DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, 37, XXI, § 6º e 97, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DA ALEGADA AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF
Com efeito, o ora recorrente interpôs Recurso Extraordinário em face …