EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, requerer o
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL
A parte Exeqüente não possui endereço eletrônico, assim como desconhece o endereço eletrônico do Executado, de modo que não há infringência ao inciso II do §3º do art. 319, do CPC.
3. DOS FATOS
O Executado firmou acordo nos autos da presente Ação de Divórcio Litigioso, comprometendo-se ao a alienar/repassar o bem situado na Informação Omitida, não escriturado, no prazo de 02 (dois) anos, entregando a exequente o percentual de 20% (vinte por cento) do valor do repasse e na hipótese de não haver a venda, o executado pagaria a exequente a quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imóvel.
Ocorre que, o Executado não cumpriu com o que fora acordado e homologado perante a 1ª vara cível desta comarca, e vendeu o imóvel pelo valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), não pagando o valor devido a exequente, que totaliza um montante de R$6.000,00 (seis mil reais), motivo pelo qual se faz necessário o cumprimento de sentença.
4. DO DIREITO
O fundamento da …
