EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA De CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, brasileiro, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora Representante Legal, portadora do Inserir CPF, residentes e domiciliados na Inserir Endereço, nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, com fulcro nos arts. 528 §1º e 530 do CPC propor o presente
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, o que faz da seguinte forma:
1 – A decisão que determinou o pagamento mensal dos alimentos provisórios no importe de 40% do salário mínimo, devendo retroagir até a data da citação foi proferida em 17/09/2018, sendo publicada em 20/09/2018, senão vejamos:
Vistos. 1. O laudo pericial acostado aos autos a fls. 202/209 é prova suficiente para bem evidenciar a paternidade alegada na inicial, razão pela qual e, antecipadamente, julgo parcialmente o mérito para o fim de declarar que Nome é filho de Nome Completo. Determino, ainda, a retificação do assento de nascimento do menor, que passa a se chamar Nome Completo, a fim de que nele seja incluído o nome de seu pai biológico e de seus avós paternos. Por consequência e para a devida expedição do mandado de averbação, determino ao réu que, no prazo de cinco dias, junte aos autos cópia de sua certidão de nascimento, promovendo a Serventia, na sequência, a expedição do mandado, bem como a …
