Direito de Família

[Modelo] de Cumprimento de Sentença de Alimentos | Cobrança e Penhora de Bens

Requer cumprimento de sentença para cobrança de alimentos, solicitando citação do réu para pagamento em 3 dias, depósito na conta da autora e penhora de bens caso não haja pagamento, devido ao descumprimento das obrigações alimentares desde 2015.

Atualizado22 dez 2022

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danielle cristine de paula silvaAdvogado Especialista

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[Modelo] de Cumprimento de Sentença de Alimentos | Cobrança e Penhora de Bens

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É um procedimento judicial onde se requer o cumprimento de uma decisão que determina o pagamento de pensão alimentícia, buscando assegurar que os valores devidos sejam efetivamente pagos.

O rito de expropriação para cobrança de alimentos permite que, caso o devedor não pague a pensão devida, haja a penhora de bens para garantir o pagamento dos valores em atraso.

O devedor tem um prazo de 3 dias para pagar a quantia devida, sob pena de prisão, conforme disposto no art. 528, §3º do Novo Código de Processo Civil (NCPC).

Se o devedor não pagar a pensão no prazo de 3 dias, pode ser decretada sua prisão ou realizada a penhora de bens para assegurar o pagamento da dívida.

O valor devido é baseado no acordo judicial que estipula um percentual do salário mínimo como base para o cálculo da pensão, devendo ser atualizado conforme os critérios estabelecidos pela decisão judicial.

A pensão alimentícia deve ser depositada na conta bancária da representante legal dos menores, conforme os dados bancários informados no processo.

O devedor pode ser preso ou ter seus bens penhorados caso não cumpra com suas obrigações alimentícias, além de ficar com uma dívida acumulada que pode ser cobrada judicialmente.

Pode-se pedir a penhora de bens do devedor para quitar o valor devido, além de medidas judiciais que podem incluir a prisão do devedor, conforme o rito de expropriação do NCPC.