Petição
EXCELENTISSIMA DOUTOURA JUIZA DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE
AUTOS Nº Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, vem, por meio de seu advogadoNome do Advogado, com escritório na Rua Inserir Endereço, perante Vossa Excelência, promover a presente:
DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
O Ministério Público em cumprimento do lavrado em retro sentença requer o pagamento do valor corrigido de R$ Informação Omitida acrescidos das custas R$ Informação Omitida
Informa, o executado, que não reúne condições de realizar o pagamento integral da ação, haja vista, que não é mais prefeito do município, e sim atualmente, aposentado e realiza trabalhos esporádicos como engenheiro civil, e ainda por força de liminar concedida por este mesmo juízo, seus bens encontram-se indisponíveis.
De forma que não reúne a importância total para satisfazer o cumprimento de sentença
Decorre da inteligência do art 916 do Código de Processo Civil que no prazo de embargos a execução, o exequente poderá pagar em até 6 vezes iguais e mensais se realizar depósito de 30% do valor total da execução, senão vejamos:
Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
Contudo em seu parágrafo 7º proíbe o parcelamento em sede de cumprimento de sentença, vejamos:
§ 7o O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.
Como anteriormente dito, o executado não possui condições para realizar o pagamento integral da multa administrativa acrescida das custas judiciais, por isto recorre a concordância do Ministério Público para que seja possível o pagamento parcelado.
Neste passo entende-se que o processo é instrumento para solucionar conflitos e não para eternizá-los. Se …