O que é um pedido de parcelamento da execução?

É um requerimento formal feito por um devedor, solicitando ao juiz a possibilidade de pagar uma dívida reconhecida em parcelas mensais, ao invés de uma única parcela. Este pedido está previsto no artigo 745-A do Código de Processo Civil.

Qual é a condição inicial para pedir o parcelamento da execução?

O devedor deve realizar o pagamento inicial de 30% do valor total da dívida, incluindo custas e honorários advocatícios, como comprovação da intenção de quitar a dívida.

Quantas parcelas podem ser solicitadas no parcelamento da execução?

O devedor pode solicitar o parcelamento do restante da dívida em seis parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

O exequente pode se opor ao parcelamento da execução?

Não, uma vez que o devedor preenche os requisitos do artigo 745-A do CPC, o juiz é obrigado a deferir o pedido de parcelamento, independentemente da concordância do exequente.

O que acontece se o pedido de parcelamento for deferido pelo juiz?

Se o pedido for deferido, o devedor poderá pagar o saldo restante da dívida conforme as condições do parcelamento, com parcelas mensais acrescidas de correção e juros, garantindo assim o cumprimento da obrigação de forma escalonada.

[Modelo] de Requerimento de Parcelamento em Execução de Dívida

[Modelo] de Requerimento de Parcelamento em Execução de Dívida | Pedido de 6 Parcelas Mensais

Requerimento de parcelamento de dívida em execução, com pagamento inicial de 30% do valor. Pedido fundamentado no art. 745-A do CPC, solicitando a concessão de 6 parcelas mensais, acrescidas de juros e correção monetária.

Atualizado10 dez 2021

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA De $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº.$[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe em que lhe move $[parte_reu_nome_completo], vem manifestar e requerer o que segue.

A Requerente, encontra-se inserta no pólo passivo desta querela executiva, tornando-se Executada (sucumbida) e, portanto, não tem interesse em embargar a execução.

Por outro ângulo, aos moldes do que preceituam os ditames do art. 745-A da Legislação Adjetiva Civil, a ora Executada reconhece o crédito da Exeqüente, e, para tanto, almejando parcelar o débito, junta o comprovante do pagamento de 30% (trinta por cento) do valor executado, inclusive abrangendo …

[Modelo] de Requerimento de Parcelamento em Execução de Dívida | Pedido de 6 Parcelas Mensais

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