O que é uma ação de execução?

Uma ação de execução é um processo judicial em que o credor busca o cumprimento forçado de uma obrigação, como o pagamento de uma dívida, pelo devedor.

Como funciona o parcelamento de débito em uma ação de execução?

No parcelamento de débito, o devedor reconhece a dívida e paga uma parte inicial, geralmente 30%, podendo parcelar o restante em até seis vezes mensais com acréscimos de juros de 1% ao mês, conforme o art. 916 do Código de Processo Civil.

É possível embargar uma execução e ainda assim optar pelo parcelamento do débito?

Não, ao optar pelo parcelamento do débito, o devedor renuncia ao direito de embargar a execução. O parcelamento implica no reconhecimento da dívida e na desistência de qualquer impugnação ao valor devido.

Quais documentos são necessários para solicitar o parcelamento de um débito em execução?

Para solicitar o parcelamento, é necessário apresentar o comprovante de pagamento de 30% do valor executado, abrangendo custas e honorários advocatícios, além de um requerimento formal dirigido ao juiz responsável pelo caso.

Qual é a taxa de juros aplicada ao parcelamento de débito em ação de execução?

A taxa de juros aplicada ao parcelamento é de 1% ao mês, além da correção monetária, sobre o saldo devedor restante após o pagamento inicial de 30%.

O que acontece se o devedor não pagar uma das parcelas do acordo de parcelamento?

Se o devedor não pagar uma das parcelas, o acordo de parcelamento pode ser considerado quebrado, o que pode levar à retomada da execução total do débito, já que o benefício do parcelamento é condicionado à adimplência das parcelas.

Direito Civil

[Modelo] de Requerimento em Ação de Execução | Solicitação de Parcelamento de Débito

Requerimento em ação de execução onde a executada não embarga a execução e solicita o parcelamento do débito em 6 parcelas, após o pagamento inicial de 30%. Inclui pedido de correção monetária e juros moratórios.

Atualizado09 out 2021

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naira alves dos santos pereiraAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_cidade] - $[processo_uf]

Proc. nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_razao_social], $[parte_autor_cnpj], estabelecida na $[parte_autor_endereco_completo], vem, por meio de seu patrono regularmente constituído nos autos – instrumento procuratório ora acostado -, requerer o que se segue.

A peticionante encontra-se inserta no pólo passivo desta querela executiva, dentre outros executados. A mesma, resta saber, não tem interesse em embargar a execução.

Por outro ângulo, nos moldes do que preceituam os ditames do …

[Modelo] de Requerimento em Ação de Execução | Solicitação de Parcelamento de Débito

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