O que são embargos de declaração no processo civil?

Os embargos de declaração são um recurso utilizado no processo civil para esclarecer obscuridades, contradições ou omissões em decisões judiciais. No caso apresentado, foram utilizados para sanar uma contradição no acórdão que não reconheceu o recurso de apelação.

Quando posso interpor embargos de declaração?

Os embargos de declaração podem ser interpostos quando uma decisão judicial apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. É necessário apontar especificamente o ponto que se deseja esclarecer ou corrigir.

Qual é a função do artigo 1.022 do CPC?

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil regula a interposição de embargos de declaração. Esse artigo permite que as partes peçam ao juiz ou tribunal que esclareça ou corrija problemas no texto da decisão judicial que possam afetar o seu entendimento ou execução.

Qual é a consequência de uma decisão que não reconhece um recurso por ausência de impugnação dos fundamentos da sentença?

Quando um recurso não é reconhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da sentença, isso significa que a parte não questionou efetivamente os motivos que levaram à decisão inicial. Nesse caso, a parte pode buscar corrigir essa situação através de embargos de declaração, como ocorreu neste documento.

O que acontece se um juiz indeferir prematuramente a inicial de um processo?

Se um juiz indefere prematuramente a inicial de um processo, ele impede o desenvolvimento regular do processo antes mesmo da formação da lide. Essa situação pode ser contestada por meio de recursos, como a apelação, e, se necessário, embargos de declaração, caso haja contradições ou omissões na decisão.

Qual o papel da segurança jurídica e do acesso à justiça em uma apelação?

A segurança jurídica e o acesso à justiça são princípios que garantem que todas as partes tenham a oportunidade de apresentar seus argumentos e que as decisões judiciais sejam previsíveis e baseadas na lei. Numa apelação, esses princípios são fundamentais para assegurar que um processo seja tratado de forma justa e completa.

[Modelo] de Embargos de Declaração | Impugnação de Sentença e Acesso à Justiça

Parte interpõe embargos de declaração visando sanar contradição no acórdão que não conheceu recurso de apelação por falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Alega que o juiz indeferiu a inicial prematuramente, cerceando o direito ao devido processo legal e ao acesso à justiça.

Atualizado01 dez 2019

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EGRÉGIA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO

Apelação Cível nº Número do Processo

Embargante: Nome Completo

Embargado: Razão Social

Nome Completo e Nome Completo, já qualificado nos autos em epígrafe, vêm, respeitosamente, por seus procuradores signatários, com base no art. 1.022, inciso I, CPC/15, apresentar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ao respeitável acórdão, com o objetivo de sanar contradição, o que faz conforme razões que seguem:

O Acórdão publicado através da NE 524/2017 não conheceu do recurso de apelação interposto pelos embargantes, por ausência de impugnação dos fundamentos da sentença.

Ocorre Nobre Relator, que o juízo a quo, antes de determinar a citação da parte contrária, sem que fosse dado regular prosseguimento no feito, adentrou no mérito da lide, impedindo o desenvolvimento regular do processo, indeferindo a inicial nos termos art. 485, inciso VI (ausência de interesse de agir), c/c art. 330, I, ambos do CPC.

Pois bem, tal fundamento da sentença de primeiro grau foi especificadamente impugnado pelos embargantes na apelação, sob a seguinte fundamentação:

EGRÉGIA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO

Apelação Cível nº Número do Processo

Embargante: Nome Completo

Embargado: Razão Social

Nome Completo e Nome Completo, já qualificado nos autos em epígrafe, vêm, respeitosamente, por seus procuradores signatários, com base no art. 1.022, inciso I, CPC/15, apresentar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ao respeitável acórdão, com o objetivo de sanar contradição, o que faz conforme razões que seguem:

O Acórdão publicado através da NE 524/2017 não conheceu do recurso de apelação interposto pelos embargantes, por ausência de impugnação dos fundamentos da sentença.

Pois bem, tal fundamento da sentença de primeiro grau foi especificadamente impugnado pelos embargantes na apelação, sob a seguinte fundamentação:

[Modelo] de Embargos de Declaração | Impugnação de Sentença e Acesso à Justiça

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