Direito Civil

Embargos de Declaração. Decisão Monocrática. Omissão. Ammbiguidade | Adv.Cairo

Embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática por omissão e ambiguidade, visando esclarecer pontos que não refletem a realidade do pedido, relacionado a abusos da síndica de um condomínio que impede o morador de acessar seu imóvel. Requer-se efeito modificativo.

Atualizado18 mai 2020

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cairo cardoso garciaAdvogado Especialista

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Embargos de Declaração. Decisão Monocrática. Omissão. Ammbiguidade

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Os embargos de declaração podem ser utilizados quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. Eles servem para esclarecer ou corrigir a decisão, mas não para modificar seu mérito.

Embora os embargos de declaração não tenham como objetivo modificar o mérito de uma decisão, eles podem provocar a revisão do entendimento aplicado, especialmente se há falhas significativas na fundamentação.

O prazo para interpor embargos de declaração é de 5 dias a partir da publicação da decisão no Diário de Justiça, conforme estabelece o Código de Processo Civil.

Se os embargos de declaração forem rejeitados, é possível interpor um agravo interno, desde que respeitado o prazo recursal, para que a questão seja analisada pelo órgão colegiado.

Sim, os embargos de declaração podem ser convertidos em outro recurso mais adequado, como agravo interno ou regimental, especialmente se houver erro na escolha do recurso inicial, assegurando que a parte não perca a oportunidade de impugnar a decisão.

Os embargos de declaração ajudam a garantir que a decisão seja mais clara e bem fundamentada, proporcionando um melhor entendimento da decisão e possibilitando medidas processuais subsequentes.

A função dos embargos de declaração é esclarecer a decisão judicial, corrigindo omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, sem que isso signifique reexame ou modificação do mérito da causa.

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O prazo para interpor embargos de declaração é de 5 dias a partir da publicação da decisão no Diário de Justiça, conforme estabelece o Código de Processo Civil.

Se os embargos de declaração forem rejeitados, é possível interpor um agravo interno, desde que respeitado o prazo recursal, para que a questão seja analisada pelo órgão colegiado.

Os embargos de declaração ajudam a garantir que a decisão seja mais clara e bem fundamentada, proporcionando um melhor entendimento da decisão e possibilitando medidas processuais subsequentes.

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Relator da ___ Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do ESTADO

Ref. Autos nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos em epigrafe, assistido juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído, “In fine”, vem perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com as homenagens merecidas, tomar ciente da Decisão Monocrática, proferida às ( fls.163-164 ) e certidão às Informação Omitida, publicado no DJ. Eletrônico, Nr 2821 do dia 02.04.2020, OPOR "data venia" os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÂO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO E SUSPENSIVO

nos termos do art. 93, inciso, IX da CFRB/88; consoante com art. 48 da Lei.9099/95, c/c com art. 229 ; art. 489; art.1022 ; art.1025 e art.1026, todos do Código de Processo Civil (CPC), para, assim, aclarar pontos omissos na Acórdão , tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.

I. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Douto Magistrado, os presentes embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões e erro material que eventualmente se registrou na Decisão Monocrática proferida à (fls.163-164 ).

Sendo que essa modalidade recursal, permite o reexame da Decisão Monocrática embargada para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão, o que é o caso ora em espécie. Preenchido o cabimento nos termos da Lei.

II. DA TEMPESTIVIDADE

O prazo estabelecido para a interposição de Embargos Declaratórios é de 05 dias nos termos do CPC.

Dessa forma, o presente recurso é tempestivo haja vista que a Decisão Monocrática foi proferida em 26.03.2020, porém, publicado no Diário de Justiça, Eletrônico, Nr 2821, do dia 02.04.2020. Portanto, o prazo começaria a fluir a partir do primeiro dia, após a publicação., conforme se depreende das normas do CPC.

III. DA OMISSÃO/AMBIGUIDADE/ERRO MATERIAL

Efeito infringente erro material.

Com a devida venia, Excelência, a decisão monocrática, não reflete a realidade dos fatos, ora guerreada, não se trata …

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I. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

II. DA TEMPESTIVIDADE

III. DA OMISSÃO/AMBIGUIDADE/ERRO MATERIAL

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