EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE/UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade RG nº Inserir RG, inscrita no CPF sob o nº Inserir CPF, e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº Inserir RG, inscrito no CPF sob o nº Inserir CPF, ambos residentes e domiciliados na Inserir Endereço, por meio de seu advogado que esta subscreve vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do art. 693 e seguintes do CPC, propor
AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓTIA DE URGÊNCIA
em face de Nome Completo, qualificação completa desconhecida, residente e domiciliada na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
1. REQUERIMENTO PRELIMINAR – DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Os Autores são pessoas simples e não possuem recursos financeiros suficientes para o adiantamento das custas processuais, tampouco para custas, despesas e honorários advocatícios oriundos no decorrer e ao final do processo.
Para fins de análise do pedido de gratuidade, o Autor Mauro apresenta extrato de seus rendimentos, cujo benefício previdenciário que recebe é no valor de R$ 1.227,26 com empréstimos consignados em torno de R$ 300,00 mensais, sobrando-lhe aproximadamente novecentos reais por mês. Enquanto a Autora Wilma apresenta declaração do site da Receita Federal de que não declara Imposto de Renda, justamente pelo fato de não auferir rendimentos, enquadrando-se na isenção legal.
Assim, ante a situação financeira das partes, bem como a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, CPC), requer, com base na Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV, no art. 98 e seguintes do CPC, bem como nas normas aplicáveis e previstas na Lei nº 1.060/50, que lhes sejam concedidos os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, por não possuírem recursos financeiros para arcar com as custas e demais despesas inerentes à presente pretensão.
2. DOS FATOS
Os Requerentes são avós paternos do menor Informação Omitida, nascido em Data, filho de Informação Omitida e Nome Completo.
Os genitores do menor eram separados, sendo que a mãe reside no município de Inserir Endereço, enquanto o pai Informação Omitida residiu com os Autores e com o menor até o seu óbito que ocorreu recentemente em Data.
Desde o óbito do genitor Informação Omitida, filho dos Autores, o menor está sob a supervisão dos Requerentes, tanto é que o menor possui grande afeição pelos seus avós, e vice-versa.
A realidade apontada pode ser comprovada através de declaração emitida pela Diretora de Escola a qual o menor está matriculado.
Ademais, há relatos de abandono da genitora do menor em razão de seu atual companheiro que não possui identificação com o infante, cujos documentos estão sob a posse do Conselho Tutelar do município de Informação Omitida.
Tem-se com a presente ação a finalidade de requerer em Juízo o deferimento da guarda e responsabilidade legal quanto ao infante, eis que hoje se encontra consolidado o exercício de fato pelos Autores.
3. DO DIREITO
É certo que o deferimento judicial de guarda visa, precipuamente, regularizar a situação de fato existente, propiciando melhor atendimento dos interesses da criança em todos …
