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A peça requer a designação de audiência conciliatória por videoconferência, fundamentando-se na legislação pertinente, incluindo a Resolução nº 314 do CNJ e a Lei nº 13.994/2020, que autorizam esse procedimento nos Juizados Especiais.
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] UNIDADE DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PJE nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], qualificado nos autos do processo em epígrafe em face de Banco Bradesco S.A., Banco Itaú Consignado S.A. e Banco PAN S.A. (“PAN”). Vem respeitosamente a presença desse d.Juízo em resposta ao despacho de Id: …
Modelo | Petição | Audiencia Virtual | Videoconferência
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Uma audiência conciliatória por videoconferência é uma sessão realizada virtualmente onde as partes envolvidas em um processo tentam chegar a um acordo antes de uma decisão judicial. É uma alternativa à audiência presencial, especialmente útil em tempos de restrições de mobilidade.
Para solicitar uma audiência conciliatória por videoconferência, é necessário apresentar ao juiz do processo um pedido formal, como feito na petição descrita. O pedido deve estar baseado nas legislações e resoluções vigentes que permitam essa modalidade de audiência.
As audiências por videoconferência são permitidas pela Resolução nº 314 do CNJ, Portarias nº 640/2020 e nº 668/2020 do TJCE, além da Lei nº 13.994 de 2020, que alterou a Lei nº 9099/95. Esses documentos estabelecem a legalidade dessa prática nos Juizados Especiais.
A Resolução nº 314 do CNJ é um normativo que estabelece diretrizes para a realização de atos processuais, incluindo audiências, por meio remoto, em resposta às necessidades de continuidade dos serviços judiciários durante restrições de mobilidade.
As audiências por videoconferência oferecem conveniência, reduzindo a necessidade de deslocamento das partes e advogados. Também possibilitam maior agilidade no andamento do processo, mantendo a segurança e eficiência dos procedimentos judiciais.
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