O que é uma contraproposta de ANPP?

A contraproposta de ANPP é uma manifestação do réu em que ele expressa concordância parcial com a proposta de transação penal, mas sugere alterações devido à sua incapacidade de cumprir as condições financeiras originalmente propostas.

Como fazer uma contraproposta de transação penal?

Para fazer uma contraproposta de transação penal, o réu deve mostrar interesse em cumprir o acordo, justificar a impossibilidade de pagar o valor integral, anexar provas de sua situação financeira se houver, e sugerir alternativas como parcelamento ou mais horas de serviço comunitário.

O réu pode pedir redução do valor em uma transação penal?

Sim, o réu pode solicitar a redução do valor em uma transação penal. Ele deve apresentar uma justificativa clara sobre sua condição financeira e sugerir um valor menor ou formas alternativas de cumprimento do acordo.

O que acontece se o Ministério Público não aceitar a contraproposta?

Se o Ministério Público não aceitar a contraproposta, ele pode manter os termos originais ou sugerir um meio-termo. Caso não haja acordo, a ação penal poderá seguir normalmente.

Quais são os riscos de não conseguir cumprir a proposta de transação penal?

Se o réu não consegue cumprir a proposta de transação penal e o Ministério Público não aceita alterações, o réu pode perder a chance de resolver o caso por meio de acordo, levando a continuidade do processo penal.

Modelo de Manifestação à Contraproposta de Transação Penal

Modelo de Manifestação à Contraproposta de Transação Penal | Adv.Renan

Réu manifesta-se sobre a proposta de transação penal, concordando com o pagamento de dois salários mínimos e prestação de serviços comunitários, mas alegando impossibilidade de pagar R$40.000,00. Invoca o art. 28-A, I do CPP para justificar a exclusão desse pagamento do acordo.

Atualizado10 jan 2021

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL NA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificada, através de seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na AÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, se manifestar quanto ao despacho de fls. 289, e quanto à proposta do ANPP de fls. 292/293, apresentando

CONTRAPROPOSTA

no que segue

A ré concorda em pagar dois salários mínimos para o fundo municipal de saúde para fins de tratamento do COVID 19.

Também concorda em prestar 4 meses de serviço comunitário em sua cidade onde reside atualmente, qual seja Informação Omitida

E por fim concorda em fazer a confissão formal para fins de aquiescer ao acordo de não persecução penal.

Porém, não tem a menor condição de pagar o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) corrigido de 2016 para os dias atuais. …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL NA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

CONTRAPROPOSTA

no que segue

A ré concorda em pagar dois salários mínimos para o fundo municipal de saúde para fins de tratamento do COVID 19.

Também concorda em prestar 4 meses de serviço comunitário em sua cidade onde reside atualmente, qual seja Informação Omitida

E por fim concorda em fazer a confissão formal para fins de aquiescer ao acordo de não persecução penal.

Porém, não tem a menor condição de pagar o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) corrigido de 2016 para os dias atuais. …

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